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I R E I T O &
D E F E S A D O C
O N S U M I D O R
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/ J U L H O / 2 0 1 0
CADASTRO INDEVIDO NO SPC NÃO CONSTITUI
DANO MORAL SE JÁ EXISTE INSCRIÇÃO ANTERIOR
Por
Superior Tribunal de Justiça
(*)
Não cabe indenização por dano moral em caso de
anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito
quando já existe inscrição legítima feita anteriormente.
Com essa observação, o presidente do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu
decisão da Justiça maranhense que havia condenado um
supermercado ao pagamento de indenização por danos
morais.
Na reclamação dirigida ao STJ, o advogado da
empresa protestou contra a decisão da Terceira Turma
Recursal e Criminal do Juizado Especial Cível do Estado
do Maranhão, a qual, se for executada, pode causar à
empresa enormes prejuízos, de difícil reparação.
Segundo alegou a defesa, o supermercado foi
condenado ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais, por
ter inscrito indevidamente o nome de cliente no Serviço
de Proteção ao Crédito (SPC), mesmo com a existência de
outras inscrições do nome do autor da ação em cadastro
de inadimplente.
Para o advogado, a decisão da Justiça estadual
está em desacordo com entendimento já firmado pelo STJ,
constante da Súmula n. 385, que dispõe: “Da anotação
irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe
indenização por dano moral quando preexistente legítima
inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.
Cesar Rocha concedeu a liminar, reconhecendo
presentes os requisitos da medida urgente. “Com efeito,
ao que parece nesta análise perfunctória, o aresto
impugnado destoa do entendimento desta Corte e a sua
execução imediata pode ensejar dano de difícil reparação
à reclamante”, considerou.
Ainda segundo o presidente do STJ, estão
demonstrados suficientemente a plausibilidade das
alegações e o perigo na demora. “Defiro o pedido de
liminar para suspender a eficácia do acórdão prolatado
pela Terceira Turma Recursal Cível e Criminal do Juizado
Especial Cível do Estado do Maranhão, até ulterior
deliberação do relator da reclamação”, concluiu Cesar
Rocha.
Após o envio das informações solicitadas pelo
presidente ao juízo reclamado, o processo segue para o
Ministério Público Federal, que dará parecer sobre o
caso.
FONTE: Pesquisa realizada pelo Portal Brasil junto ao Superior Tribunal de Justiça - STJ.
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