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29.02.2004
I N T E L I G Ê N C I A P O L Í T I C A
Política
e Gestão Pública
Por Marcílio Novaes Maxxon
No artigo 37
da Constituição Federal, encontramos os princípios de excelência aos quais
estão alicerçados os compromissos para uma política de gestão pública:
"a gestão pública para ser excelente tem que ser legal, moral, impessoal,
pública e eficiente".
LEGALIDADE: estrita obediência à lei; nenhum resultado poderá ser considerado
bom, nenhuma gestão poderá ser reconhecida como de excelência à revelia da
lei.
MORALIDADE: pautar a gestão pública por um código moral. Não se trata de ética
(no sentido de princípios individuais, de foro íntimo), mas de princípios
morais de aceitação pública.
IMPESSOALIDADE: não fazer acepção de pessoas. O tratamento diferenciado
restringe-se apenas aos casos previstos em lei. A cortesia, a rapidez no
atendimento, a confiabilidade e o conforto são requisitos de um serviço público
de qualidade e devem ser agregados a todos os usuários indistintamente. Em se
tratando de organização pública, todos os seus usuários são preferenciais,
são pessoas importantes.
PÚBLICA: ser transparente, dar publicidade aos dados e fatos. Essa é uma forma
eficaz de indução do controle social.
EFICIÊNCIA: fazer o que precisa ser feito com o máximo de qualidade ao menor
custo possível. Não se trata de redução de custo a qualquer custo, mas de
buscar a melhor relação entre qualidade do serviço e qualidade do gasto.
Orientados
por esses princípios constitucionais, integram a base de uma política de gestão
pública os fundamentos apresentados a seguir para um melhor serviço ao
cidadão:
I - EXCELÊNCIA DIRIGIDA AO CIDADÃO
A excelência
da qualidade em política de gestão pública pressupõe atenção prioritária
ao cidadão e à sociedade na condição de usuários de serviços públicos e
destinatários da ação decorrente do poder de Estado exercido pelas organizações
públicas.
As organizações
públicas, mesmo aquelas que prestam serviços exclusivos de Estado, devem
submeter-se à avaliação de seus usuários, obtendo o conhecimento necessário
para gerar produtos e serviços de valor para esses cidadãos e com isso
proporcionar-lhes maior satisfação.
Este
fundamento envolve não apenas o cidadão individualmente, mas todas as formas
pelas quais se faça representar: empresas, associações, organizações e
representações comunitárias.
II - ESTILO PARTICIPATIVO
O estilo de uma política de gestão pública com qualidade e excelência
é participativo. Isso determina uma atitude gerencial de liderança, que busque
o máximo de cooperação das pessoas, reconhecendo a capacidade e o potencial
diferenciado de cada um e harmonizando os interesses individuais e coletivos, a
fim de conseguir a sinergia das equipes de trabalho.
Uma gestão
participativa genuína requer cooperação, compartilhamento de informações e
confiança para delegar, dando autonomia para se atingir metas. Como resposta,
as pessoas tomam posse dos desafios e dos processos de trabalho dos quais
participam, tomam decisões, criam, inovam e dão à organização um clima
organizacional saudável.
III - GESTÃO BASEADA EM PROCESSOS E INFORMAÇÕES
O centro prático
da ação da gestão pública de excelência é o processo, entendido como um
conjunto de atividades inter-relacionadas ou interativas que transforma insumos
(entradas) em serviços/produtos (saídas) com alto valor agregado.
Gerenciar um
processo significa planejar, desenvolver e executar as suas atividades e
avaliar, analisar e melhorar seus resultados, proporcionando melhor desempenho
à organização. A gestão de processos permite a transformação das
hierarquias burocráticas em redes de unidades de alto desempenho.
Os fatos e
dados gerados em cada um desses processos, bem como os obtidos externamente à
organização, se transformam em informações que assessoram a tomada de decisão
e alimentam a produção de conhecimentos. Esses conhecimentos dão à organização
pública alta capacidade para agir e poder para inovar e transformar-se.
IV - VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS
As pessoas
fazem a diferença quando o assunto é o sucesso de uma organização. A
valorização das pessoas pressupõe dar autonomia para atingir metas, criar
oportunidades de aprendizado e de desenvolvimento das potencialidades além de
reconhecer o bom desempenho.
V - VISÃO DE FUTURO
A busca da
excelência da qualidade nas organizações públicas brasileiras é diretamente
relacionada à sua capacidade de estabelecer um estado futuro desejado que dê
coerência ao processo decisório e que permita à organização antecipar-se às
novas necessidades e expectativas dos cidadãos e da sociedade.
A visão de
futuro pressupõe a constância de propósitos - agir persistentemente, de forma
contínua - para que as ações do dia-a-dia da organização contribuam para a
construção do futuro almejado.
A visão de
futuro indica o rumo para a organização; a constância de propósitos a mantém
nesse rumo.
VI - APRENDIZADO ORGANIZACIONAL
O aprendizado
deve ser internalizado na cultura organizacional tornando-se parte do trabalho
diário em quaisquer de suas atividades, seja na constante busca de inovações
e na motivação das pessoas pela própria satisfação de executarem suas
atividades sempre da melhor maneira possível.
É importante
destacar que este fundamento é transversal a toda a organização. Isto
significa que independentemente do processo produtivo, da prática de gestão ou
do padrão de trabalho, o aprendizado deve acontecer de maneira sistêmica.
É preciso ir
além dos problemas e procurar novas oportunidades para a organização. Isso é
um processo contínuo e inesgotável que engloba tanto as melhorias
incrementais, como as inovações e a ruptura de práticas que deixam de ser
necessárias, apesar da competência da organização em realizá-las.
VII - AGILIDADE
A postura pró-ativa
está relacionada à noção de antecipação e resposta rápida às mudanças
do ambiente. Para tanto, a organização precisa, antecipar-se no atendimento às
novas demandas dos seus usuários e de demais partes interessadas.
Papel
importante desempenham as organizações públicas formuladoras de políticas públicas,
à medida que percebem os sinais do ambiente e conseguem antecipar-se evitando
problemas e/ou aproveitando oportunidades.
A resposta rápida
agrega valor à prestação dos serviços públicos e aos resultados do exercício
do poder de Estado.
VIII - FOCO EM RESULTADOS
O resultado
é a materialização de todo o esforço da organização para o atendimento das
necessidades de todas as partes.
O sucesso de
uma organização é avaliado por meio de resultados medidos por um conjunto de
indicadores.
IX - INOVAÇÃO
Inovação
significa fazer mudanças significativas (tecnologia, métodos, valores) para
melhorar os serviços e produtos da
organização. A organização deve ser conduzida e gerenciada de forma que a
inovação se torne parte de sua cultura.
X - CONTROLE SOCIAL
A gestão das
organizações públicas brasileiras tem que estimular o cidadão e a própria
sociedade a exercerem ativamente o seu papel de guardiões de seus direitos e de
seus bens comuns.
Nesse
sentido, a boa política de gestão pública pressupõe a criação de canais
efetivos de participação do cidadão nas decisões públicas, na avaliação
dos serviços, inclusive na avaliação da atuação da organização
relativamente aos impactos que possa causar à saúde pública, à segurança e
ao meio ambiente.
O Brasil, até
pela sua complexidade, onde se caracteriza, prioritariamente, pelas diferenças
intra-regionais, precisa de uma política de gestão pública empreendedora, ou
seja, exercer a gestão pública centrada em resultados benéficos para o cidadão,
que se caracteriza pelo compromisso da inovação, liderança, parceria e
melhoria contínua.
Nossa política
de gestão pública deve zelar pela "qualidade", que é fazer certo a
coisa certa já na primeira vez, com excelência no atendimento às necessidades
explícitas e implícitas dos cidadãos. Isso é Política de Gestão Pública.
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