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- Inteligência Política -
16.05.2004

I N T E L I G Ê N C I A    P O L Í T I C A

Código de ética e decoro parlamentar da Câmara dos Deputados
Por Marcílio Novaes Maxxon


Transparência e Ética no Parlamento Brasileiro

            Não se concebe um regime democrático sem a instituição do Parlamento (Câmara e Senado). Em qualquer parte do mundo, hoje, democracia é sinônimo de representação política. A própria complexidade da sociedade moderna inviabiliza o que se poderia chamar de democracia direta, isto é, a participação de todo cidadão nas decisões de caráter nacional, sem a intermediação de representantes eleitos.

            Nesse contexto, a importância do Parlamento e dos parlamentares ganha relevância. É o Parlamento que torna possível a representação política da sociedade, refletindo as opiniões e os sentimentos dos cidadãos. É o parlamento que dá voz à comunidade e transforma os seus anseios populares em ação política de governo. Sem essa representação parlamentar, a organização social corre o risco de se tornar politicamente inexeqüível, legando a definição dos rumos da nação a elites minoritárias, grupos de pressão com seus interesses ou a multidões desorganizadas.

            Mas, para que o Parlamento funcione como um verdadeiro canal de participação popular no processo democrático, é necessário, sobretudo, que ele goze de credibilidade enquanto instituição representativa do cidadão. Se não há democracia sem representação, tampouco há representação sem credibilidade.

            Na maioria das vezes, a imagem negativa do Congresso Nacional é atribuída à influência da imprensa, que, ao concentrar-se no plenário vazio, nutre no público expectativas irreais ou distorcidas com respeito ao trabalho parlamentar. Pois, como bem se observa muitas outras atividades que um parlamentar desenvolve, quase sempre mais frutuosas, além de comparecer ao plenário. Outras vezes, contudo, a imagem negativa do Congresso junto à população decorre do suposto trabalho em causa própria de alguns parlamentares e do não-cumprimento de suas obrigações como representantes do povo brasileiro no pleno exercício do seu mandato.

            Há, sem dúvida, uma estreita ligação entre a avaliação que o cidadão faz do Parlamento e o desempenho ético dos seus representantes eleitos. A sociedade exige transparência nas atividades de suas instituições públicas. De fato, segundo as pesquisas de opinião realizadas, a sociedade prefere conhecer as mazelas do Poder Legislativo a tê-las encobertas ou protegidas.
Além de transparência, a sociedade exige coerência nas ações dos representantes e punição exemplar para possíveis abusos de suas prerrogativas.

            O próprio conceito de democracia representativa encerra uma forte conotação ética. Na medida em que cidadãos comuns elegem representantes e lhes concedem poderes amplos para deliberar sobre assuntos que afetam o bem-estar de toda sociedade, tal representação enseja uma responsabilidade singular. O representante deve, para tornar efetivo seu mandato, privilegiar, em suas decisões e ações, a busca do bem comum, evitando o interesse privado e a exploração do cargo para usufruir de privilégios em causa própria. Esse é o pressuposto da democracia representativa e da ação política ética.

            O parlamento, contudo, não é formado por seres perfeitos. Por ser constituído por seres humanos, a instituição tem defeitos e suas limitações que são comuns à própria sociedade. Nem mais, nem menos. De fato, pode-se definir o Parlamento como o legítimo espelho da nossa sociedade.

            O grande desafio do Legislativo moderno neste início de milênio é precisamente encarar a questão ética como prioridade, consagrando a transparência e vencendo abusos em potencial cometidos por pessoas que deveriam representar a sociedade que os elegeu e não seus próprios interesses. Na Câmara dos Deputados, desde a cassação do mandato do ex-presidente Ibsen Pinheiro do PMDB-RS em 1993, foi estabelecido um primeiro passo para o estabelecimento de uma estrutura ética mais exigente e mais comprometida com os anseios da população brasileira: foi aprovado o Código de Ética. Pela gravidade do exemplo do caso dos Anões do Orçamento, dos problemas e ameaças, que estabelecem a corrupção, para a estabilidade e segurança da sociedade, ao se infiltrar para prostituir as instituições e os valores democráticos da democracia, da ética e da justiça social e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e as próprias leis de uma Nação. Crimes contra a sociedade brasileira com vínculos muitas vezes entre a corrupção e outras formas de crimes, em particular o crime organizado na área econômica, incluindo a lavagem de dinheiro, como agora vemos comprovados através da CPMI do Banestado. O que sem dúvidas torna imprescindível a sociedade brasileira, o conhecimento deste Código de Ética da Câmara dos Deputados.

            Trata-se do resultado pragmático de extensa deliberação parlamentar, conseguido depois de nove anos de tentativa de se regulamentar a ética nesta Casa do Congresso Nacional. Apresentada pela Mesa Diretora em 1992, a matéria sofreu várias alterações em suas idas e vindas no âmbito do processo legislativo da Câmara dos Deputados. Após atravessar duas novas legislaturas e ter sua feição mais harmonizada aos anseios populares, o projeto finalmente tornou-se uma realidade a partir de 2001.

            O Código de Ética da Câmara dos Deputados é um instrumento que permite que a sociedade volte a olhar com respeito para o Parlamento brasileiro. Ele inicia uma nova fase na história da instituição e abre espaço para novo tipo de diálogo entre o Parlamento e o Cidadão, fundamentado na responsabilidade social e política de cada um dos seus parlamentares.

            Longe de ser um fim em si mesmo, o Código de Ética da Câmara Federal constitui um ponto de partida. Com ele, passamos a colocar na pauta permanente dos debates parlamentares a questão da qualidade moral das instituições brasileiras. Iniciamos também uma jornada rumo ao aperfeiçoamento constante da representação política e do intercâmbio entre representantes e representados no País. Isso passa até mesmo pela recuperação de mecanismos da democracia direta, como é o caso da recente criação da Comissão de Participação Legislativa, instância em que entidades organizadas da sociedade civil podem apresentar projetos.

            Não podemos afirmar aqui que o Código de Ética solucionará todos os problemas de "decoro" que se manifestam em nosso Parlamento. Há problemas no sistema político brasileiro que somente uma reforma muito mais profunda poderá extirpar. Entretanto, a aprovação deste Código de Ética constitui demonstração inequívoca de que há, no Parlamento Brasileiro hoje,
amadurecimento institucional como vontade política para se progredir e aperfeiçoar-se na busca por uma democracia representativa mais justa e transparente para todos os brasileiros.

Regimento Interno da Câmara dos Deputados ==> CLIQUE AQUI (".pdf" - 750,44 kb)

Conselho de ética e decoro parlamentar ==> CLIQUE AQUI

Resolução nº 25, de 2001 ==> CLIQUE AQUI

Marcí[email protected]


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