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- Inteligência Política -
28.03.2004

I N T E L I G Ê N C I A    P O L Í T I C A

PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS
Realidades e Perspectivas, Caso Brasil
Por Marcílio Novaes Maxxon

            O Conceito do Programa de Parcerias Público Privadas - PPPs, começa num sistema de contratação de serviços públicos que regula, de forma criativa, as relações comerciais, em contratos de longo prazo, entre o setor público e uma empresa privada ou um consórcio de empresas privadas, visando o fornecimento de serviços públicos.

            A empresa ou consórcio geralmente assume a responsabilidade pelo projeto de engenharia, construção, operação e financiamento do empreendimento com uma estrutura de alocação de riscos otimizadora nesses recursos financeiros alocados.

            PPP é diferente de privatização - não há venda de ativos, o setor público concede o direito, a um operador privado, de prover certo serviço público (como água, esgoto, rodovia, aeroporto, ferrovia, infra-estrutura escolar, hospitais e prisões, p. ex.) por um determinado período de tempo.

            Podem ser organizadas sob um acordo de concessão (ppp por concessão), com escopo amplo e estruturado no formato DBFOM (design, build, finance, operate and maintain - projeta, constrói, financia, opera e faz manutenção - antes da devolução ao poder concedente).

            Pode também ser organizada com escopo reduzido, em outros formatos como BOT (build, operate, transfer) ou QF (quick fix - ajuste rápido de curto prazo).

            É importante destacar, que as atividades de parcerias público-privadas, hoje, movimentam um mercado anual de cerca de US$ 250 bilhões em mais de 51 países.

            Os objetivos das parcerias público-privadas, é de reduzir os dispêndios orçamentários com investimentos no setor público. A estruturação de PPPs também transforma um dispêndio de capital (concentrado no início do projeto) em um dispêndio orçamentário de custeio (ao longo da vida do projeto). O PPP maximiza o valor dos recursos alocados ao longo do horizonte do projeto por meio da mitigação dos riscos, maximização da eficiência e inovação na estruturação dos contratos, induzindo o setor público a desenvolver políticas macroeconômicas e sociais, levando em conta a consistência destas e a eficiência nas compras de bens e contratação de serviços obrigando o setor público a prestar serviços visando a racionalização dos custos e o atendimento na qualidade exigida.

            Portanto, as PPPs levam o setor público a definir suas prioridades por metas desejadas (outputs), delegando ao setor privado a escolha dos meios (inputs).

            Os princípios que norteiam as PPPs:

- Criação de um mecanismo de pagamento pelo setor público, direta ou indiretamente, para entidades do setor privado, prestadoras de serviços públicos, na qual os desembolsos são realizados de acordo com a execução e a qualidade dos serviços prestados pelo concessionário.
- Especificação prévia detalhada da produção e distribuição dos bens e serviços, bem como a definição clara da qualidade requerida.
- O valor do projeto é mensurado em termos de custos ajustados ao risco e ao longo da vida do projeto.
- Identificação precisa dos riscos e o estabelecimento de seus mitigantes.
- Mudança radical na cultura e no ambiente organizacional do setor público - há impacto da cultura do operador privado sobre a cultura usual do serviço público.
- Cumprimento rigoroso dos cronogramas de desembolso e execução de obras - há previsão de multas por atraso ou por performance abaixo do padrão mínimo.
- Contabilização de passivos de longo prazo recorrentes, não facilmente identificáveis, evitando tomar decisões que contemplem unicamente políticas de curto prazo baseadas em regimes de caixa.

            Pré-requisitos para o sucesso das PPPs:

- Apoio político a fim de garantir a continuidade e a previsibilidade dos negócios.
- Lei e regulamentação que viabilize a implementação dos projetos.
- Criação de expertises pelos agentes públicos e privados para assessorar estrategicamente - na estruturação desses programas.
- Definição de fluxos de caixa previsíveis e adequados.
- Otimização da estrutura contratual, com a inclusão de cláusulas flexíveis, para adaptar as condições iniciais às mudanças de conjuntura, evitando indexação automática e distorções não previstas no início dos contratos.

            Os Programas de Parceria Público-Privadas permitem identificar e realocar apropriadamente todos os riscos dos investimentos públicos de forma a facilitar o levantamento de fundos.

- Risco Político (evitar a sazonalidade eleitoral);
- Risco Regulatório (evitar o risco de mudanças na regulamentação);
- Risco de Mercado (ajustar demanda e oferta);
- Risco Pré-operacional (risco de projeto e construção);
- Risco Operacional (capacidade técnica continuada);
- Risco de crédito ( do concessionário ou concedente);
- Risco cambial (definir hedging);
- Risco trabalhista (evitar custos do setor público);

            O tratamento apropriado dos riscos deve permitir a otimização do financiamento, reduzindo a parte do capital próprio e melhorando o retorno do investimento e a performance dos serviços.

            Portanto, para que os Programas de Parcerias Público-Privadas - PPPs funcionem com sucesso no mercado brasileiro, é preciso a existência de um mercado de capitais maduro, de um mercado secundário que oferte liquidez e de um mercado securitário sofisticado - itens que o Brasil ainda está consolidando.

            Uma das soluções bem desenhadas até o presente momento, a nível de mercado, é o sistema desenvolvido pela GLOBALBIX (globalbix.com.br). Esse novo modelo pode se tornar uma resposta rápida ao financiamento do vultoso esforço para novos investimentos em infra-estrutura que será requerido nos próximos anos no País.

            Em breve faremos uma análise do Projeto de Lei das PPPs, encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional, o qual está em fase de discussão no Senado Federal para o seu aperfeiçoamento através do recebimento de emendas, e cujo teor iremos analisar e discuti-lo ponto a ponto. Nesta primeira abordagem sobre o tema queríamos ressaltar o conceito, objetivos e princípios dos Programas das Parcerias Público-Privadas nas três esferas de governo para as necessidades do mercado brasileiro. 

            Apesar de não ser uma idéia nova, mas transformada e aperfeiçoada para as necessidades dos desafios dos novos
tempos, as parcerias público-privadas constituem um programa bastante inovador, sem dúvida, um importante passo na solução dos graves problemas de infra-estrutura do País. Mas, para que este avance, uma série de definições se fazem necessárias, como destacamos hoje, aqui em nossa coluna de Inteligência Política.

            Um abraço!!!


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