POLÍTICA - Comitê permanente de controle sobre obras deve ser criado - A Comissão Mista de Orçamento se reúne amanhã e pode votar, entre outras matérias, proposta de criação de um comitê permanente destinado a avaliar as informações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O requerimento foi apresentado pelo deputado Gilmar Machado (PT-MG). A comissão já analisa as auditorias realizadas pelo TCU, mas não dispõe de um órgão permanente para realizar esse trabalho. O acompanhamento geral da execução orçamentária é feito por meio do Comitê Permanente de Acompanhamento e Fiscalização Orçamentária, Financeira, Operacional, Contábil e Patrimonial dos Recursos Oriundos da União.

Crédito para educação
            A comissão também pode votar o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 4/06, que abre crédito suplementar de R$ 641,5 milhões para o Ministério da Educação e para operações oficiais de crédito relacionadas ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. A aprovação do projeto é recomendada pelo relator, deputado Walter Pinheiro (PT-BA).

POLÍTICA II - Progressão da pena em crime hediondo é matéria em discussão - A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado se reúne amanhã e pode votar o Projeto de Lei 6793/06, do Executivo, que concede aos condenados por crime hediondo o benefício da progressão de regime prisional – em que o preso pode ganhar a liberdade condicional após o cumprimento de 1/3 da pena, se for réu primário, ou de metade da pena, se for reincidente. A proposta altera a Lei dos Crimes Hediondos (8072/90), segundo a qual os condenados por esse tipo de crime devem cumprir toda a pena em regime fechado, sem possibilidade de liberdade condicional. Esse dispositivo da lei foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

            O relator, deputado Fleury (PTB-SP), recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que propõe, entre outras, as seguintes alterações:
- aumento do prazo para aquisição do direito de progressão de pena para 2/3 da sentença (a legislação atual estabelece que o condenado precisa cumprir 1/6 da sentença para adquirir o direito à progressão da pena e o projeto do Executivo muda a norma para 1/3);
- exigência de exame criminológico para que o condenado tenha direito ao benefício (hoje, bastam o cumprimento de 1/6 da pena e um atestado prisional de bom comportamento carcerário);
- fim do direito de apelar de sentença condenatória em liberdade e de responder ao processo em prisão domiciliar;
- aumento para 4/5 da pena do prazo mínimo para concessão de liberdade condicional;
- proibição do direito de liberdade provisória para crimes hediondos, além do direito de fiança, como já estabelece a lei (a proposta do Executivo proíbe apenas a liberdade provisória com fiança, e não a liberdade provisória gratuita).

Sigilo
            A comissão poderá votar ainda o PL 4004/01, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), que proíbe a divulgação prévia de informações referentes a operações policiais. O relator, deputado Moroni Torgan (PFL-CE), defende a aprovação de substitutivo em que propõe normas gerais para o tratamento de assuntos e documentos sigilosos - e não apenas referente aos órgãos de segurança pública estaduais. Outro item da pauta é o PL 4063/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que cria o Cadastro Nacional de Presos e Foragidos. O relator, deputado Coronel Alves (PL-AP), defende a aprovação da proposta, com emenda que incumbe os governos estaduais de definir o órgão responsável pelo cadastramento e gerenciamento das informações. A emenda ainda estabelece que o descumprimento da obrigatoriedade de fornecimento de dados atualizados impedirá a celebração de convênios na área de segurança pública.

TECNOLOGIA - INPI está informatizando sistema do registro de marcas - Hoje para se obter o registro de propriedade junto ao INPI, além de muita burocracia, há necessidade de se aguardar por 5, 10 anos até que todo processo se conclua. Durante o período de espera, o requerente não tem a propriedade industrial de sua criação reconhecida. Mas essa realidade está com os dias contados, pelo menos no que se refere aos pedidos de registro de marcas, conforme afirma o presidente do Instituto Roberto Jaguaribe. "Até novembro deste ano a informatização do registro de marcas no INPI deverá eliminar o uso de papel e reduzir o tempo de espera para obtenção do registro para menos de um ano", diz.

            O INPI decidiu informatizar primeiro o registro de marcas, pois há um estoque maior de pedidos e os processos são mais simples, comparativamente às patentes. Atualmente, há cerca de 600 mil pedidos de marcas e 130 mil pedidos de patentes aguardando parecer. A informatização do registro de marcas está em fase de testes, aguardando homologação, e deverá conferir maior eficiência e transparência nos processos, com estímulos aos investimentos e redução da pirataria. De acordo com Jaguaribe, o investimento na informatização do sistema de registro de marcas teve custo aproximado de R$ 6 milhões. Apesar do elevado volume de investimento, não há previsão de aumento nos custos para o registro de marcas.

            Não está tão adiantada, no entanto, a informatização do registro de patentes. Mesmo quando concluída, o uso de papel não deverá ser totalmente eliminado, dada a complexidade de alguns anexos nesse tipo de documento, mas o INPI prevê que o tempo de espera para o registro de uma patente caia de cerca de 9 anos para 4,5 anos em 2007. A redução do tempo de registro de uma patente para menos de 4 anos ainda não está prevista, pois exigiria mudanças na legislação sobre propriedade industrial.

            As expectativas dos usuários do INPI são grandes. Para a Inova, agência de inovação da Unicamp encarregada pela efetivação dos pedidos de patentes da universidade, a redução do tempo para o registro das patentes terá impactos significativos sobre o estímulo à inovação na universidade. Ciro de Lacerda, assessor técnico em propriedade industrial da Inova, diz que o sistema em papel atrasa muito a efetivação do registro, prejudicando os requerentes. "Ainda não sentimos nenhum efeito da informatização do INPI, os processos continuam em papel e lentos, mas o sistema on-line deverá mudar esse quadro, aproximando-se do que acontece em países desenvolvidos", diz.

            A demora na concessão de patentes é muitas vezes apontada como um entrave à inovação no país, pois gera incerteza para os investidores e permite que exploradores se aproveitem indevidamente de inventos e idéias que aguardam o registro. "Ainda assim, acredito que os maiores entraves à inovação no Brasil não decorram das deficiências do INPI, que reconheço, mas da falta de cultura de inovação das empresas", afirma o presidente do Instituto.

            Para Roberto Castelo Branco Coelho de Souza, consultor e ex-diretor geral adjunto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), a demora para se registrar uma patente causa um dano muito grande para a economia nacional. "Espero que a informatização do INPI não seja apenas a reprodução do processo que era realizado em papel para o meio computacional, pois o mesmo procedimento ineficiente em outro meio não trará efeitos significativos", diz. Souza identifica ainda o problema do corporativismo no órgão como um entrave à sua eficácia e acredita que a autonomia deve estar acima dos confrontos políticos.

            Lacerda esclarece que a posse do número de protocolo, e, posteriormente, do número de patente requerida, já confere ao requerente direitos sobre seu invento seja para licenciá-lo ou para proteger-se ante as ameaças de concorrentes. "Mas muitos empresários acreditam que só terão direitos sobre a invenção depois da aprovação do pedido, anos depois, e por isso são desestimulados a inovar", afirma.

            Na Inova, após a produção do relatório de solicitação da patente, o pedido é encaminhado ao INPI e, em 48 horas, o requerente já recebe um número de protocolo, que é substituído pelo número de patente requerida em três meses. Ainda assim, de acordo com o assessor técnico do órgão, "não é confortável essa longa espera, pois o inventor pode ter sua patente recusada e os licenciadores podem sentir-se prejudicados por terem passado anos pagando pelo uso de uma invenção sem valor".

            O processo de informatização não se limitará ao registro de marcas e patentes, mas deve atingir toda a gestão do órgão. O projeto chamado "INPI sem papel" visa aproveitar melhor os recursos da internet para agilizar o preenchimento e a análise de pedidos. Além da informatização, o Instituto está contratando novos examinadores. Até agora, de acordo com Beatriz Amorim, diretora de articulação e informação tecnológica do Instituto, foram contratados 460 novos servidores, entre os quais 320 examinadores e os demais de áreas administrativas.

            Para digitalizar seu funcionamento, o INPI contratou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), uma empresa vinculada ao Ministério da Fazenda que desenvolve softwares para atender as diversas necessidades do setor público, como o sistema de declaração do imposto de renda via internet. Segundo Roberto Jaguaribe, o Serpro tem a vantagem de não ter de participar de processos de licitações, o que acelera o processo.

Revista Com Ciência, Flavia Gouveia, 7 de julho de 2006, adaptado pelo Portal Brasil.