POLÍTICA - Câmara aprova desburocratização para o registro de empresas - A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (12) o substitutivo do relator, deputado Lupércio Ramos (PMDB-AM), aos projetos de Lei 6529/06, 5288/05 e 5806/05, que tratam da modernização do registro público de empresas mercantis. Segundo Lupércio Ramos, a proposta tem o objetivo de reduzir a burocracia dos procedimentos, tanto para a abertura como para o encerramento das atividades das empresas. O substitutivo aprovado toma por base o PL 6529/06, do Executivo, que estabelece diretrizes para simplificar e integrar o processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas. O projeto cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim); e disciplina a instalação da Central de Atendimento Empresarial (Fácil). O objetivo principal do projeto do governo é redimensionar o registro e a legalização das atividades empresariais, sob a perspectiva de utilização intensiva da tecnologia da informação, e elevar o grau de comprometimento dos diversos órgãos públicos envolvidos.

Consulta prévia
            O objetivo é tornar disponíveis pela internet todas as informações necessárias para que o empreendedor possa, por pesquisa prévia, ter certeza sobre a totalidade da documentação exigida. A adesão à Redesim será obrigatória para órgãos e entidades federais e voluntária, mediante convênio, para os não-federais. O projeto cria a consulta prévia de endereço, capaz de orientar sobre a possibilidade de exercício das atividades econômicas especificadas. Essa consulta será anterior ao registro do empreendedor, e deverá facilitar a escolha empresarial da localização do estabelecimento. O alvará de funcionamento, pelo projeto, será concedido independentemente de vistoria prévia, exceto para as atividades consideradas de alto risco, permitindo o imediato início da atividade. A inscrição, a alteração social e o fechamento das empresas deixam de ser condicionadas à comprovação da regularidade fiscal delas, dos sócios e das empresas das quais estes participem. Ficam resguardadas as responsabilidades pela quitação das dívidas porventura existentes. Outra mudança é a dispensa de certidões negativas de débito para o registro de atos de comércio.

Estímulo à formalização
            Segundo o Executivo, o projeto é motivado pela idéia da racionalização de procedimentos, eliminando exigências burocráticas e integrando os vários órgãos e entidades federais, estaduais e municipais envolvidos no processo de registro e legalização de empresas com vistas à diminuição de prazos e de custos para a abertura e o fechamento de empresas. "Há anos a sociedade brasileira vem clamando para que os procedimentos sejam facilitados, para promover uma maior formalização da atividade econômica, com a correspondente melhoria nas condições de emprego e renda", diz o ministro do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Luiz Fernando Furlan. Ele coordenou o grupo de trabalho vinculado à Câmara de Política de Desenvolvimento Econômico que elaborou a proposta. Também participaram representantes da Casa Civil; dos ministérios do Planejamento e da Fazenda; do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea); da Receita Federal e do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC).

POLÍTICA II - Mudança societária não exigirá prova de quitação de débitos - Entre as mudanças efetuadas no substitutivo aos projetos de Lei 6529/06, 5288/05 e 5806/05, o relator, deputado Lupércio Ramos (PMDB-AM), destaca o fim da exigência de prova de quitação de débitos e tributos federais, de contribuições à seguridade social, e de débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas modificações societárias que incluam redução de capital social; redução de capital de empresário; transferência de controle de sociedade limitada; cisão e extinção do registro de empresário ou de pessoa jurídica.

Redução de prazos
            Lupércio Ramos acrescentou à proposta os principais dispositivos do PL 5288/05, do deputado Francisco Rodrigues (PFL-RR), que desburocratiza, agiliza e simplifica os processos de abertura e fechamento de sociedades empresárias. Esse projeto reduz praticamente à metade os prazos para a tramitação de processos nas Juntas Comerciais: por exemplo, de 30 para 10 dias o prazo para o arquivamento dos documentos societários, para que sua validade retroaja à data de assinatura; de 30 para 15 dias o prazo para o atendimento das exigências da Junta Comercial, contados da ciência do interessado ou da publicação do despacho; e para 5 dias corridos, ao invés de 10 dias úteis, contados do recebimento, o prazo para a decisão sobre pedidos de arquivamento sujeitos a decisão colegiada.

Microempresa
            O relator acatou também as propostas centrais do PL 5806/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), voltado mais especificamente para beneficiar as microempresas e empresas de pequeno porte. Este projeto focaliza a desburocratização dos processos de constituição, alteração e baixa de microempresas e empresas de pequeno porte, e propõe, entre outras, as seguintes inovações:
a) procedimentos sumários nas juntas comerciais, a partir do contrato social, independente de visto de advogado, ou de instrumento assinado e conferido por contabilista ou advogado;
b) o registro civil das pessoas jurídicas e o registro público das empresas mercantis deverão disponibilizar consultas a nomes na internet, e também o bloqueio, com protocolo, de nome disponível, pelo prazo de 48 horas, assegurando o direito de utilização ao interessado;
c) dispensa de inscrição das micro e pequenas empresas, que disponham de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), em qualquer outro cadastro de contribuintes de órgãos e entidades da administração pública em geral;
d) disponibilização, pela internet, dos dados cadastrais das micro e pequenas empresas no CNPJ, e viabilização do acesso, pelos órgãos de fiscalização fazendária, às informações econômico-fiscais ali registradas;
e) habilitação de órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais como agentes operacionais do CNPJ, competentes para inscrição e baixa de contribuintes, e para realizar alterações cadastrais.

Tramitação
            A matéria, que tramita em caráter conclusivo, seguiu para o exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

POLÍTICA III - Medidas provisórias prejudicam sessões na Câmara - A Câmara dos Deputados teve 98 sessões deliberativas no primeiro semestre de 2006. Sessenta e nove sessões, ou 70% delas, estiveram trancadas por medidas provisórias. Os dados são da mesa diretora da Câmara, que informa ainda que o Poder Executivo enviou 34 medidas provisórias, 12 delas referentes a planos e cargos de servidores públicos.
O deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) critica a quantidade de MPs enviadas pelo Executivo. Para ele, medidas que tratam de planos e cargos não possuem a urgência necessária para a edição de uma MP.
Madeira acredita que uma solução para o problema seria os deputados rejeitarem as MPs com mais freqüência. "Seria fazer com que, na parte de admissibilidade, a medida provisória fosse rejeitada. Mas o Congresso não faz isso", afirmou.

Consenso
            Por outro lado o vice-líder do PT, Fernando Ferro (PE), acredita que rejeitar as medidas não é a solução. Ele concorda que o trancamento da pauta atrapalha o trabalho legislativo, mas afirma que a saída para o problema é o consenso entre os parlamentares. "Está trancada [a pauta] porque nós não votamos. Se nós votássemos e tivéssemos um acordo mínimo para votar, não estaria trancada. O Executivo cumpriu suas obrigações." Fernando Ferro acredita que as MPs sobre planos e cargos são necessárias. Grande parte das carreiras públicas, defendeu, precisa ser recomposta. A falta de acordo entre os deputados, continuou Ferro, impede que essa recomposição ocorra de outra maneira que não por meio de medidas provisórias.

Aposentados
            Um assunto que tem dividido governistas e oposicionistas e contribuído para o trancamento da pauta nos últimos dias é o reajuste para aposentados e pensionistas, previsto na MP 291/06. O Executivo já admite editar uma nova medida provisória em substituição à MP, que aumenta em 5% os benefícios da Previdência para quem ganha mais de um salário mínimo. A oposição insiste num reajuste de 16,66% - mesmo aumento dado ao salário mínimo - e acusa o governo de obstruir a votação. Governistas, porém, afirmam que o PSDB e o PFL querem fazer uso eleitoral da proposta.

Esforço concentrado
            Apesar da falta de consenso, o líder do PT, deputado Henrique Fontana (RS), declara-se otimista em relação aos períodos de esforço concentrado, marcados para a primeira semana de agosto e de setembro. "O País precisa da votação de projetos importantíssimos, como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa [Projeto de Lei Complementar 123/04], que vai diminuir os tributos para mais de 90% das empresas brasileiras, além de uma enorme simplificação, substituindo 7 ou 8 impostos por uma única guia de recolhimento." Menos otimista está o deputado Pauderney Avelino (PFL-AM). O pefelista acredita que, mesmo se o impasse em torno dos aposentados for solucionado, as votações devem se restringir ao esforço concentrado de agosto. "É possível que se vote, sobretudo em agosto. Em setembro, eu não acredito, porque é reta final da campanha", disse.

TECNOLOGIA - Certificação digital pode contribuir em mais 0,8% no crescimento do PIB brasileiro - O alerta é do Secretário Geral do Conselho Nacional de Justiça, Sérgio Renato Tejada Garcia, que participará de painel na 4ª edição do CertForum, evento realizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), organizado pela Via Fórum, que ocorre entre os dias 8 e 10 de agosto em Brasília. Segundo ele, estudos apontam que uma Justiça ágil e eficiente poderia contribuir em mais 0,8% no crescimento do PIB. "Inegavelmente é um número significativo para uma economia que cresce abaixo de 3%, como no ano passado", declarou Tejada no encerramento do Conip, realizado em São Paulo, na última semana de junho.

            O CertForum contará com uma série de oito painéis voltados para a análise de questões econômicas e sociais, as quais serão profundamente alteradas pela adoção das técnicas de certificação digital.

            O magistrado entende que a modernização da Justiça não virá apenas de soluções externas como reformas legais. "São necessárias também adaptações administrativas para viabilizar a entrada do judiciário no mundo dos processos virtuais", observa Tejada. A expectativa do Juiz é que o Projeto de Lei Complementar 71/2000, que legaliza o processo jurídico virtual, seja aprovado pelo parlamento ainda neste semestre.

            A partir daí, segundo Tejada, a economia que o país pode esperar com a utilização do "processo eletrônico" seria de R$ 4 milhões por ano. "Além de uma redução da média atual de 736 dias de tramitação para menos de 40 dias, Estima-se, que os gastos iniciais para implantação dessa mudança, seriam da ordem de R$ 800 mil, ou o mesmo que o poder público gasta em mil processos que nem precisam ser dos muito volumosos para pagar essa conta", conclui. Hoje no Brasil são distribuídos, em média, 20 milhões de novos processos por ano nas diversas instâncias do judiciário.

            Os cálculos se baseiam no fato de a certificação digital, segundo os padrões oficiais da ICP-Brasil (Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira), ser fundamental ao processo, já que além de permitir a identificação clara dos servidores que interferem em processos, reduzindo possíveis casos de adulteração dos autos, por exemplo, permitirão que a sociedade como um todo, e os advogados em particular, transacionem com o judiciário à distância, sem precisarem se deslocar até o fórum.

FONTE: Tiinside, 10 de julho de 2006, adaptado pelo PORTAL BRASIL.