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- E D I T O R I A L -
Informações & comentários
21 de maio de 2006

POLÍTICA - Aprovado depósito prévio para ação rescisória trabalhista - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 4735/04, do Executivo, que determina que a ação rescisória na Justiça do Trabalho só será admitida se houver o depósito de 20% do valor da causa. A intenção é reduzir o uso da medida, instrumento considerado excepcional, mas que, de acordo com o Poder Executivo, tem sido usado como recurso para prolongar a indefinição do caso. A proposta, que tramitava em caráter conclusivo, segue agora para o Senado.

Parcimônia
            A ação rescisória é usada para corrigir sentença ou acordo judicial e só pode ser ajuizada dentro do prazo decadencial de dois anos após o trânsito em julgado da decisão de mérito. Ou seja, até dois anos depois de já terem esgotados todos os prazos para qualquer tipo de recurso. As hipóteses em que se pode ajuizar esse tipo de ação são apenas as nove previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil - geralmente casos de erros, suspeitas sobre a isenção do juiz e novas provas decisivas antes desconhecidas. "Obviamente, tal instrumento deve ser utilizado de forma parcimoniosa, uma vez que coloca em risco a segurança jurídica da coisa julgada", observa o relator, deputado Maurício Rands (PT-PE).

Depósito prévio
            Atualmente, a Justiça do Trabalho não exige depósito para ajuizar a ação. O projeto só mantém essa liberalidade no caso em que o autor da ação comprove impossibilidade de arcar com os custos. "Assim, a proposição, ao determinar o depósito prévio, desestimula as aventuras jurídicas e somente fará uso da ação quem julgue ter ocorrido algumas das hipóteses da lei", afirmou Rands. O parlamentar lembrou ainda que o projeto faz parte de um conjunto de propostas apresentadas pelo Poder Executivo após o "Pacto por um Judiciário mais Rápido e Democrático", firmado pelos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado com a finalidade de dar celeridade à Justiça.

POLÍTICA II - Comissão aprova Polícia Rodoviária Federal em fronteiras - A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 3084/04, do deputado Murilo Zauith (PFL-MS). Relatada pelo deputado André de Paula (PFL-PE), a proposta determina que os trechos de rodovias federais transferidos para os estados, e situados em áreas de fronteiras, terão de ser patrulhados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A transferência da malha federal para os estados foi autorizada pela Medida Provisória 82/02, mediante a assinatura de convênio. Para o relator, as faixas de fronteira, pelo seu caráter estratégico, têm de continuar sendo fiscalizadas pela PRF, ainda mais quando se sabe que a maior parte das drogas que chegam ao país vêm por via terrestre.

Experiência
"O País não pode deixar de contar com a experiência, o treinamento e o preparo da Polícia Rodoviária Federal para o combate de ilícitos nas rodovias estaduais localizadas em faixa de fronteira", defendeu André de Paula. Ele lembrou que recentemente foi realizada uma manifestação na cidade de Dourados (MS) contra a retirada de postos da PRF na rodovia de acesso à fronteira com o Paraguai, que foi estadualizada.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

TECNOLOGIA - Brasil cai no ranking mundial de aptidão digital - Brasil voltou a cair no ranking de e-readiness, que mede o quanto os países estão preparados para a economia digital. O País perdeu três posições, como já havia acontecido no ano passado, e passou da 38ª posição para 41ª. "O principal motivo da queda foi aumento mais lento do uso da internet na América Latina", afirmou Ricardo Gomez, diretor da IBM Global Business Services.

            O Chile, país mais bem colocado da América Latina, ficou estável em 31º. A maioria dos países da região, no entanto, caiu. Menos de 15% da população latino-americana tem acesso à rede. Na Europa, são 65%. Além da baixa conectividade, a entrada de dois novos países, Bermudas e Emirados Árabes derrubou o Brasil. Eles entraram na frente, em 20º e 30º lugares, respectivamente. A Dinamarca continuou em primeiro lugar, seguida dos Estados Unidos.

            O avanço lento da conectividade acaba afetando outros itens, como a adoção da internet por consumidores e empresas e a criação de serviços pela internet. "O acesso à internet começa a esbarrar em um tema de infra-estrutura, que é a renda per capita, a capacidade de compra", explicou Gomez.

            A menor diferença do Brasil em relação aos países bem colocados está no ambiente político e legal. "Aqui existe liberdade total de uso e facilidade para se conduzir negócios na internet", afirmou o diretor da IBM. Segundo ele, a adoção do software livre, como o sistema operacional Linux, como política pública ajuda a diminuir a exclusão digital na América Latina. O índice de e-readiness é medido pela Economist Intelligence Unit e pela IBM.

PREVIDÊNCIA - Aposentados poderão receber multa rescisória do FGTS - Uma decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, de agosto passado, poderá obrigar as empresas a pagar a multa de 40% do FGTS quando os empregados se aposentarem espontaneamente e sacarem o dinheiro. Ao julgar o recurso extraordinário de uma servidora pública demitida após se aposentar pela Previdência, os ministros do STF decidiram, por maioria, que "a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho".

            A servidora pediu readmissão, mas os recursos foram negados em Primeira e Segunda Instâncias. Ela recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, que negou o recurso com base na orientação jurisprudencial 177, segundo a qual "a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa. Assim, é indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria".

            A servidora recorreu ao STF. Para o relator do recurso, ministro Sepúlveda Pertence, a demissão contraria a Constituição, que protege o trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. É um indicativo de que o ministro considera a matéria constitucional - cabe ao STF a palavra final sobre o tema. Por isso, ele disse que não deve ser levada em consideração a interpretação do TST ao artigo 453 da CLT.

            Pelo artigo, "no tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente".

            Segundo Pertence, "o termo "readmitido" pressupõe que o contrato anterior de trabalho do empregado fora extinto. No entanto isso não implica dizer que a aposentadoria espontânea resulte, necessariamente, na extinção do contrato de trabalho, uma vez que (...) ela pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho. Só haveria readmissão quando o trabalhador aposentado tivesse encerrado a relação anterior de trabalho e posteriormente iniciado outra. Caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato e, portanto, em readmissão".

            O ministro deu ganho de causa ao recurso da servidora e devolveu o caso ao TST para que prossiga no julgamento. O ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do caso no TST, informou na sexta-feira que o recurso ainda não havia chegado ao seu gabinete. "Como o STF dá a última palavra em matéria constitucional, terei de seguir a decisão da Primeira Turma. Ao mesmo tempo, terei de ir contra a OJ 177. Por isso, provocarei um incidente de uniformização de jurisprudência."

            Nesse caso, Corrêa terá de convocar o plenário no TST para decidir a questão. Em geral, o TST tende a seguir a decisão do STF. Se isso ocorrer, a OJ 177 deixaria de valer, levando as empresas a pagar os 40% sobre todos os depósitos do FGTS --antes da aposentadoria e após, no caso de o empregado continuar na empresa.

            O tema é polêmico. O advogado Wladimir Novaes Martinez, especialista em legislação previdenciária, diz que "o emprego é o sonho de toda pessoa". Assim, se o trabalhador o perde por vontade da empresa, "deve receber a multa do FGTS, pois se trata de demissão sem justa causa". Se ficar na empresa, "também deve receber os 40% sobre o período anterior à aposentadoria, porque o pedido desta não extinguiria o contrato, segundo a decisão do STF".

            O advogado Amauri Mascaro Nascimento, professor de direito do trabalho da USP, diz que "os 40% não seriam devidos no período anterior à aposentadoria espontânea porque a lei do FGTS limita esse direito à dispensa sem justa causa". Por isso, "se o empregado se aposenta por vontade própria, ele pode ser desligado sem o pagamento dos 40%".
FONTE: PORTAL DO APOESENTADO - www.portaldoaposentado.com.br

DIVERSÃO - Quiz Brasil - O Quiz continuou desconectado durante toda a semana. Estão sendo conferidos alguns detalhes no software de forma a torná-lo mais seguro a fraudes bem como se evitar as mensagens desnecessárias que a todo momento apareciam na tela. O novo servidor de backup já está instalado e pronto para uso. Agora basta terminarmos a configuração de rede e voltar com o Quiz on-line. Estamos desenvolvendo parcerias de forma a tornar o Quiz ainda mais divertido e emocionante. O Quiz Brasil tem a maior base de dados de jogos de quiz do Brasil!!!

         Dando continuidade ao histórico do jogo segue abaixo um resumo com alguns dados do mesmo, lembrando que o forum e a comunidade do Orkut continuam firmes e fortes:

Forum: http://quizbrasil.6.forumer.com/index.php 

Orkut: http://www.orkut.com/Community.aspx?cmm=747192

Semana que vem tem mais....

Abraços,

Fernando Toscano       
Editor do Portal Brasil     

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