FONTE: TSE, 15 de julho de 2006

Prestação de contas:
            O Tribunal Superior Eleitoral - TSE criou o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCEx), criado através da Resolução-TSE nº 22.160/2006, sistema idealizado pela Justiça Eleitoral para auxiliar na elaboração da prestação de contas de campanhas eleitorais de candidatos e comitês financeiros de partidos políticos, bem como para o registro de comitê financeiro e a divulgação do relatório parcial do financiamento da campanha eleitoral.

            O disquete com os dados das prestações de contas deverá ser apresentado ao Tribunal Regional Eleitoral responsável pelo registro da candidatura, acompanhado obrigatoriamente dos formulários (impressos e assinados) e dos documentos que embasaram as informações, nos seguintes prazos:

• até as 19 horas do dia 31/10/2006, para candidatos que concorreram apenas no primeiro turno e para comitês financeiros sem candidatos que concorram ao 2º turno; e 

• até as 19 horas do dia 28/11/2006, para candidatos que concorreram ao segundo turno e comitês financeiros (este último com prestação de contas complementar abrangendo a arrecadação e aplicação de recursos de todo o período da campanha).

            Esse sistema é fundamental para a transparência nas contas dos candidatos e também para análise de possíveis fraudes ou uso indevido do poder econômico que alguns candidatos possuem (empresários, industriais, etc). Na última sexta-feira, 14, estive convidado para participar de palestra promovida pelo Partido Progressista, no Distrito Federal, na Associação Comercial e Industrial de Taguatinga - ACIT pelo seu presidente regional, Dr. Benedito Domingos (ex-vice-governador do Distrito Federal). Isso demonstra a preocupação e responsabilidade que partidos organizados tem em cuidar de seus candidatos. É demonstração de seriedade que todos administradores dos demais partidos devem seguir como exemplo.

            Paralelamente há também o Sistema de Recibos Eleitorais (SRE) que foi concebido pelo Tribunal Superior Eleitoral para auxiliar os diretórios nacionais dos partidos políticos no cumprimento da obrigatoriedade de informar a Justiça Eleitoral sobre a confecção e distribuição de recibos eleitorais a serem utilizados na campanha eleitoral de 2006, em atendimento ao art. 5º da mesma resolução.

            O disquete contendo os dados eletrônicos da confecção e distribuição dos recibos deverá ser apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral no prazo de oito dias, a contar da realização das eleições (art. 5º, parágrafo único – Res.-TSE nº 22.160/2006).

            Estaremos de olho na prestação de contas dos candidatos e nos informes sobre confecções recibos eleitorais que devem ser enviados pelos partidos políticos.