CLÁUSULA DE BARREIRA E SUDAM AGITAM A CÂMARA FEDERAL
Por Fernando Toscano (*)          

            Partidos com pleno funcionamento ameaçado pela cláusula de barreira realizaram um ato na Câmara pela "Reforma Política, Democrática e Pluripartidária". A avaliação dos participantes do ato, promovido pelo Psol, PV, PRB, PSB e PCdoB, é que a cláusula de barreira é uma ameaça à consolidação da democracia no País. O mecanismo limita a atuação de partidos que não atingiram, nas últimas eleições, 5% dos votos válidos para a Câmara e 2% em pelo menos nove estados. A cláusula é uma exigência da Lei 9096/95 para que os partidos tenham direito ao funcionamento parlamentar, a recursos do fundo partidário e ao horário gratuito na televisão. Veja matéria escrita, por mim, sobre o assunto em 16 de outubro de 2006: http://www.portalbrasil.net/2006/colunas/politica/outubro_16.htm.

Liberdade partidária
            O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, afirmou que é desafio da Casa refletir sobre a liberdade partidária, "parte integrante e permanente da construção da democracia". Ele comparou a liberdade partidária à liberdade de imprensa e destacou que quanto mais ampla a liberdade no País, maiores as condições de expansão de idéias democratizadoras. Aldo enfatizou que o ato em favor da reforma política não pretende defender interesses partidários ou corporativos das legendas, mas valores "muito mais permanentes e profundos para a democracia".

            O presidente interino da República, José Alencar, manifestou solidariedade à luta pela liberdade partidária. Alencar caracterizou a cláusula de barreira como uma tentativa equivocada de iniciar a reforma política. "Obviamente, o Brasil necessita dessa reforma, mas não pode começar pelo cerceamento da liberdade partidária." José Alencar disse ter certeza de que haverá vitória para os partidos pequenos em relação à cláusula de barreira. Ele afirmou que a reforma política, no entanto, não pode estar restrita a esse tema.

Partidos de aluguel
            O líder do PCdoB, deputado Inácio Arruda (SP), rebateu o argumento de que a cláusula de barreira acabaria com os partidos de aluguel. "Não são as pequenas legendas que se alugam. São as grandes, que criam instabilidade e obstruem votações. Alguém já viu um partido pequeno com força para obstruir as votações?", questionou. Para Arruda, são os pequenos partidos que "arejam a democracia e trazem idéias novas".

            O presidente do PCdoB, Renato Rabelo, criticou o fato de a cláusula não levar em conta os votos para o Senado nem para a Presidência da República. Ele lembra que o Psol ficou em terceiro lugar na disputa presidencial, com mais de 6,5% dos votos na última eleição, e o PCdoB fez 7,5% para o Senado. "Nada disso vale. É um critério parcial", avaliou Rabelo.

Julgamento no STF
            No próximo dia 7, o Supremo Tribunal Federal vai julgar uma ação direta de inconstitucionalidade contra a cláusula de barreira. O recurso foi apresentado pelo PCdoB, junto com PSOL, PRB, PV e PDT.

SUDAM será recriada - O Plenário aprovou há pouco, por unanimidade (314 votos), o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 22/03, do Poder Executivo, que recria a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) em substituição à Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA).

            Foram aprovados os itens da proposta que tinham parecer favorável. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, uma segunda votação deverá ser feita apenas em relação aos pontos rejeitados pela comissão especial. O vice-líder do governo, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), ressaltou que "a extinção da Sudam foi um equívoco histórico, que será corrigido com a aprovação da proposta".

            O projeto de lei orçamentária para 2007 recebeu 8.898 emendas - 1 de receita, 85 de texto e 8.812 de despesas, que somam R$ 79,4 bilhões. Para atender a essas demandas, o Congresso dispõe de apenas R$ 12,6 bilhões de recursos provenientes da reserva de contingência e da reestimativa de receitas. Nota técnica da Consultoria do Orçamento da Câmara e do Senado indica que a maior parte das emendas - R$ 60,4 bilhões - é destinada a investimentos. Em valores monetários, a área de Infra-Estrutura foi a mais contemplada, com R$ 17,6 bilhões no total. Em segundo lugar está a Saúde, com R$ 10,4 bilhões. O parecer preliminar do Orçamento obriga os deputados e senadores a destinar 30% das emendas individuais à área.

Valores
Veja abaixo o valor e a quantidade das emendas apresentadas:

- bancadas estaduais: 508 emendas, de R$ 40,7 bilhões;
- bancadas regionais: 10 emendas, de R$ 1,5 bilhão;
- comissões da Câmara: 100 emendas, de R$ 21,7 bilhões;
- comissões do Senado: 53 emendas, de R$ 11,8 bilhões;
- deputados: 7.104 emendas, de 3 bilhões;
- senadores: 1.037 emendas, de 474 milhões.

(*) Fernando Toscano, é editor-chefe do Portal Brasil, seu currículo.