SENADO
APROVA A FIGURA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUALCom a unanimidade de 49 votos, o Plenário do Senado aprovou, com emendas, o projeto de lei da Câmara que institui a figura do microempreendedor individual (MEI), o que poderá favorecer pessoas que atualmente trabalham no mercado informal (sem carteira assinada ou outro registro de trabalho), com rendimento anual de até R$ 36 mil. A proposta (PLC 128/08 - Complementar), que teve como relator o senador Adelmir Santana (DEM-DF), retorna para análise da Câmara.
De autoria do deputado federal Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), o projeto PLP 02/07 - Complementar, na Casa de origem) altera dispositivos da Lei Complementar 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; da Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social; e da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social.
O projeto considera microempreendedor individual (MEI) o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 36 mil, e seja optante do Simples Nacional. Esse empresário poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta auferida por mês.
Também estabelece que esses empreendedores devem fazer a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, ficando dispensados da emissão do documento fiscal. Eles também terão direito à aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagando 11% sobre o valor do salário mínimo, o equivalente a R$ 45,65 por mês, e poderão ter um único empregado que receba um salário mínimo (R$ 415).
Em audiência no último dia 25, o ministro da Previdência Social, José Pimentel, defendeu a aprovação da matéria junto ao presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho. Segundo ele, o projeto deverá beneficiar cerca de 10 milhões de pessoas no país que atualmente vivem na informalidade, tais como ambulantes, costureiras, pipoqueiros, donos de bares, artesãos e manicures, entre outras ocupações.
Para Pimentel, a formalização será boa para esses trabalhadores, que passarão a usufruir imediatamente dos benefícios previdenciários, e também para a Previdência Social, que aumentará sua arrecadação. Técnicos do setor avaliam que, em um primeiro momento, a medida deverá contribuir para a formalização de, pelo menos, 30% desses negócios, provocando grandes mudanças no mercado informal.
A proposição permite ainda o direito ao crédito correspondente ao ICMS para empresas não-optantes do Simples Nacional. Esse crédito deverá ser concedido no ato da obtenção de produtos fornecidos por empresas de pequeno porte que fazem parte do Supersimples, com a obrigatoriedade de as mercadorias obtidas serem destinadas à comercialização ou industrialização.
Outra medida prevista no projeto é a permissão para microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional realizarem negócios de compra e venda de bens para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico nos termos e condições estabelecidos pelo Executivo federal.
Ao alterar a Lei Complementar 123/06, o projeto aumenta o número de participantes do Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, que passa a ser composto por quatro representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dois representantes dos estados e do Distrito Federal e dois dos municípios. Esse comitê é responsável pelos assuntos tributários dessa legislação.
Discussão
No início da discussão da proposta, Adelmir Santana destacou o apoio recebido pelo projeto de todas as lideranças partidárias e a participação da Secretaria da Receita Federal do Brasil. "O projeto significará uma revolução na inclusão social daqueles microempresários que hoje se encontram na informalidade. O projeto é consenso de todos nós e beneficiará todo o país", afirmou.
Já o senador José Agripino (DEM-RN) disse que a proposta talvez represente o maior projeto de inclusão sustentável do país, sem a previsão de nenhuma ação paternalista, mas abrindo a oportunidade para a consolidação dos negócios dos microempreendedores. "Só em São Paulo, serão três milhões de beneficiários".
Para a senadora Ideli
Salvatti (PT-SC), o projeto
representa o complemento de uma
futura reforma tributária a ser
adotada pelo país.
"Ganham o micro e o
pequeno empresário, que agora
vai ser reconhecido, a
Previdência, a redução da carga
tributaria e a inclusão social".
A senadora explicou ainda
que resolveu retirar emenda que
havia apresentado à proposta,
transformando o seu conteúdo em
um novo projeto de lei (PLS
467/08) que acrescenta outras
atividades de prestação de
serviços às já passíveis de
opção pelo Simples Nacional. A
proposição de Ideli será
encaminhada à Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE),
presidida pelo senador Aloizio
Mercadante (PT-SP).
FONTE:
AGÊNCIA SENADO
CURTAS:
1.
O Senado
aprovou em
decisão
terminativa
na Comissão
de
Constituição
e Justiça (CCJ),
uma
quarentena
nas rodovias
para os
motoristas
novatos. De
acordo com o
projeto do
senador
Aloizio
Mercadante
(PT-SP), os
motoristas
com menos de
1 ano de
habilitação
deverão
ficar
proibidos de
dirigir nas
estradas.
Atualmente,
a legislação
estabelece
esse prazo
para que se
entregue a
Carteira
Nacional de
Habitação
(CNH)
-
desde que os
novatos não
tenham
cometido
nenhuma
infração de
natureza
grave ou
gravíssima
no período
ou que não
sejam
reincidentes
em infração
de grau
médio.
Relator do
projeto na
comissão, o
senador
Eduardo
Suplicy
(PT-SP)
divulgou
estatísticas
do
Departamento
Nacional de
Trânsito (Denatran)
que associam
acidentes
nas estradas
com os
permissionados
- motoristas
com menos de
um ano de
habilitação.
Segundo o
Denatran, o
porcentual
de
permissionados
envolvidos
em acidentes
com vítimas
nas rodovias
federais é
bem maior do
que o de
habilitandos,
chegando a
uma
proporção de
cinco para
um. "Se
considerarmos
todos os
acidentes
com vítimas,
essa
proporção
cresce de
sete para um",
informa o
parecer do
relator.
Como
a decisão na
CCJ foi
terminativa,
o texto não
precisa ser
votado no
plenário, a
não ser que
pelo menos
nove
senadores
recorram da
decisão. Já
a sua
votação na
Câmara dos
Deputados só
deverá
ocorrer no
próximo ano,
uma vez que
em menos de
três semanas
começa o
recesso
parlamentar.
A proposta
exclui da
proibição os
trechos
urbanos das
rodovias e
das
estradas. No
seu parecer,
Suplicy faz
referência
aos
moradores de
áreas
rurais, "que
praticamente
não poderiam
dirigir
durante o
ano do
estágio
probatório,
uma vez que
as rodovias
e estradas
são, por
definição,
vias rurais".
2. Está parado, desde abril de 2007, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos (CTASP), o Projeto de Lei 512/2007, de autoria dos deputados Daniel Almeida (PCdoB/BA) e Chico Lopes (PCdoB/CE). O relator é o deputado Roberto Santiago (PV/SP). Em conversa com um de seus assessores fui informado que o deputado irá dar parecer favorável ao PL e será levado para votação na comissão, na 4ª feira, dia 10.12. Se aprovado seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e depois para a Comissão de Tributação e Finanças. Aprovado na Câmara seguirá para o Senado. O PL trata da readmissão e restituição de direitos dos PDVistas do Banco do Brasil.
Apesar da grande expectativa dos PDVistas eu entendo ser impossível a viabilidade desse PL. Como pode ser posta em prática uma lei que restaura direitos trabalhistas quando é previsto na Constituição Federal que os direitos trabalhistas prescrevem em dois anos? E não são só demitidos do Banco do Brasil. Há de diversas outras estatais e empresas que foram privatizadas. É um projeto polêmico e serve apenas para se aproveitar da boa-fé dos eleitores já que, se aprovado, será motivo de tumulto nos tribunais com centenas de Ações Diretas de Inconstitucionalidade e vai prevalecer, com certeza, nossa Carta Magna. Enquanto isso, nossos aposentados e demitidos sonham. Fico triste com isso... perguntando no gabinete do relator sobre essa questão ainda ouvi: "Aqui nessa casa tudo pode. Depois isso será problema do judiciário...". É mesmo uma pena!
3. O ex-ministro de Minas e Energia Nelson Hubner criticou a falta de planejamento de longo prazo no setor elétrico brasileiro e afirmou que o País precisa se preparar para atender ao crescimento da demanda por energia. "Hoje, o mundo inveja a matriz energética brasileira. O ideal seria que o setor pudesse ser totalmente baseado em energia renovável", disse.
4. A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, afirmou ontem que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) será mantido e reforçado, apesar das turbulências na economia mundial. Ela disse que os recursos previstos no orçamento do PAC terão aumento de 26%, para R$ 636,3 bilhões, que serão aplicados até 2010. Segundo a ministra, os maiores aportes serão feitos nos setores de petróleo, gás, ferrovias e eletricidade. De acordo com Dilma, boa parte dos investimentos previstos para o segmento de petróleo será focada na área do pré-sal. "O Brasil passará a ser exportador de petróleo (com o pré-sal). A economia mundial voltará a crescer e precisaremos da riqueza real, que é o petróleo", comentou.
Dilma voltou a afirmar que os investimentos no PAC são prioridade para enfrentar a crise financeira. "A situação não é de corte de investimentos, e sim de custeio", justificou.