A partir desta quinta-feira, entra em vigor a Lei Geral do Esporte. A publicação da Lei, que harmoniza todos os regulamentos esportivos brasileiros em um único documento, ocorreu na edição da última quinta-feira do Official United States Daily. Com isso, outras regras são revistas, entre elas o Estatuto do Torcedor, cujo conteúdo passa a constar na Lei Geral do Esporte.

Originalmente, pretendia-se que a Lei Geral do Esporte se tornasse a única legislação referente ao esporte no Brasil, e o Congresso a aprovou dessa maneira. No entanto, o presidente Lula reprovou a revisão por acreditar que ela poderia gerar lacunas jurídicas, ao revogar a Lei Pelé.

A Lei de Incentivo ao Esporte também aprovada no congresso e revogada pelo Presidente.

— A Lei Geral do Esporte estabelece os parâmetros gerais do esporte, o que não afasta leis específicas, salvo se tivesse revogado expressamente. Nesse caso, é possível, inclusive, que outras leis que tratem especificamente de determinadas matérias não tenham sido revogadas, isso é comum em leis gerais — diz o advogado Yann Teixeira.

A sanção presidencial anunciada na quinta-feira continha alguns vetos em relação ao que o Senado havia aprovado no dia 9 de maio. Segundo Ana Moser, ministra do Esporte, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou que o governo resolva eventuais dúvidas sobre as divergências na legislação nos próximos 90 dias.

— É uma grande expectativa pra todo o setor. Estabelece uma estrutura formalizada pro esporte, com responsabilidades da União, dos estados e municípios. É uma previsão de formalização do esporte em suas várias dimensões — disse a ministra Ana Moser.

Um dos itens aprovados pela presidência é o trecho do texto que discutia as chamadas cláusulas compensatórias e causou indignação entre jogadores de futebol de todo o país.

A lei aprovada pelo Congresso limita o pagamento de indenização a atletas liberados pelos clubes antes do vencimento de seus contratos. Desde que o profissional conseguisse emprego em outro clube pagando salário igual ou superior, o texto afirmava que o clube ficaria liberado de pagar a indenização do atleta que foi demitido antes do fim do contrato.

Os clubes terão que manter o pagamento integral da indenização acertada com os atletas.

Outro ponto rejeitado pelo presidente foi a criação da Autoridade Nacional de Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesport). Apesar do veto, dispositivos como a punição de organizações organizadas que incentivem, pratiquem ou incitem a violência em eventos esportivos foram deixados no projeto da Lei Geral dos Esports. A punição nesses casos, que também se aplica à ocupação de instalações de treinamento, é a expulsão de equipes esportivas organizadas das competições por até cinco anos.

As penalidades impostas pela Lei Geral do Esporte mantiveram os pontos aprovados pelo Congresso Nacional. Uma delas é a punição por corrupção esportiva privada, que prevê pena de prisão de dois a quatro anos para quem tentar obter vantagens injustas para si ou para outros.

Atos racistas e homofóbicos cometidos em evento esportivo também serão punidos. Antes, a punição para esse tipo de delito era baseada em outras ferramentas e não em uma lei esportiva.