Área Cultural Área Técnica

 Ciência e Tecnologia  -  Colunistas  -  Cultura e Lazer
 
Educação  -  Esportes  -  Geografia  -  Serviços ao Usuário

 Aviação Comercial  -  Chat  -  Downloads  -  Economia
 
Medicina e Saúde  -  Mulher  -  Política  -  Reportagens

Página Principal

MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA - MRV
VIDE IMPORTANTES COMENTÁRIOS AO FINAL

DIPLOMA
LEGAL

DATA DA PUBLICAÇÃO

VALOR EM
MOEDA CORRENTE

INÍCIO DE VIGÊNCIA

Decreto 75.704

08.05.75

Cr$ 501,00

09.05.75

Decreto 77.511

29.04.76

Cr$ 638,30

01.05.76

Decreto 79.611

28.04.77

Cr$ 877,70

01.05.77

Decreto 81.624

04.05.78

Cr$ 1.150,70

05.05.78

Decreto 83.398

02.05.79

Cr$ 1.591,40

03.05.79

Decreto 84.144

01.11.79

Cr$ 1.962,20

01.11.79

Decreto 84.675

30.04.80

Cr$ 2.480,20

01.05.80

Decreto 85.311

31.10.80

Cr$ 2.996,10

01.11.80

Decreto 85.951

29.04.81

Cr$ 4.071,70

01.05.81

Decreto 86.515

29.10.81

Cr$ 5.733,00

01.11.81

Decreto 87.140

30.04.82

Cr$ 7.768,20

01.05.82

Decreto 87.744

29.10.82

Cr$ 11.225,00

01.11.82

Decreto 88.268

30.04.83

Cr$ 17.106,90

01.05.83

Decreto 88.931

31.10.83

Cr$ 28.294,80

01.11.83

Decreto 89.609

02.05.84

Cr$ 48.751,90

01.05.84

Decreto 90.395

06.11.84

Cr$ 87.997,20

01.11.84

Decreto 91.215

30.04.85

Cr$ 167.106,70

01.05.85

Decreto 91.862

01.11.85

Cr$ 277.898,40

01.11.85

Decreto 92.589

25.04.86

Cz$ 328,38

01.05.86

Decreto 94.089

12.03.87

Cz$ 560,54

13.01.87

Portaria 91

19.05.87

Cz$ 776,35

20.05.87

Decreto 122

17.06.87

Cz$ 958,02

18.06.87

Portaria 163

04.09.87

Cz$ 1.003,05

08.09.87

Portaria 187

02.10.87

Cz$ 1.050,19

05.10.87

Portaria 202

30.10.87

Cz$ 1.099,55

03.11.87

Portaria 230

02.12.87

Cz$ 1.240,29

03.12.87

Portaria 251

31.12.87

Cz$ 1.488,35

04.01.88

Portaria 46

29.01.88

Cz$ 1.750,30

01.02.88

Portaria 67

29.02.88

Cz$ 2.065,35

01.03.88

Portaria 98

30.03.88

Cz$ 2.397,87

01.04.88

Portaria 109

29.04.88

Cz$ 2.877,44

01.05.88

Portaria 129

31.05.88

Cz$ 3.395,38

01.06.88

Portaria 150

30.06.88

Cz$ 4.071,06

01.07.88

Portaria 166

29.07.88

Cz$ 5.084,80

01.08.88

Portaria 179

31.08.88

Cz$ 6.173,00

01.09.88

Portaria 197

30.09.88

Cz$ 7.655,00

01.10.88

Portaria 250-A

01.11.88

Cz$ 9.255,00

01.11.88

Portaria 279

30.11.88

Cz$ 12.440,00

01.12.88

Portaria 313

28.12.88

Cz$ 15.488,00

01.01.89

Portaria 04

17.01.89

NCz$ 17,86

01.02.89

Portaria 468

28.04.89

NCz$ 22,74

01.05.89

Portaria 506

04.07.89

NCz$ 28,90

01.07.89

Portaria 525

31.07.89

NCz$ 37,22

01.08.89

Portaria 551

31.08.89

NCz$ 48,13

01.09.89

Portaria 562

29.09.89

NCz$ 65,46

01.10.89

Portaria 590

31.10.89

NCz$ 90,07

01.11.89

Portaria 612

01.12.89

NCz 127,36

01.12.89

Portaria 637

28.12.89

NCz$ 195,62

01.01.90

Portaria 025

31.01.90

NCz$ 305,36

01.02.90

Portaria 049

28.02.90

Cr$ 527,66

01.03.90

Portaria 309

01.06.90

Cr$ 785,69

01.06.90

Portaria 417

17.07.90

Cr$ 861,12

01.07.90

Portaria 430

31.07.90

Cr$ 984,03

01.08.90

Portaria 513

31.08.90

Cr$ 1.054,97

01.09.90

Portaria 562

28.09.90

Cr$ 1.190,53

01.10.90

Portaria 629

31.10.90

Cr$ 1.353,75

01.11.90

Portaria 728

30.11.90

Cr$ 1.579,01

01.12.90

Portaria 855

28.12.90

Cr$ 1.885,18

01.01.91

Lei 8.177

01.03.91

Extinto, art. 3º, III

01.02.91

FONTES: Base de Dados do Portal Brasil e "CLT e Legislação Complementar em Vigor", autores: Pedro Paulo Teixeira Manus e Carla Teresa Martins Romar, Malheiros Editores Ltda., São Paulo (SP), 6ª edição, atualizada em 30.03.2006.

Comentários:

            A Lei 6205/75 descaracterizou o salário mínimo como fator de correção monetária em aplicação de penalidades, criando, em substituição, valores de referência e o MVR (arts.1o, "caput"; 2o e parágrafo único daquela Lei e Decreto 75.704/75). Assim, o valor do maior salário-mínimo do País passou a corresponder, para os fins de que ora se trata, ao do maior valor de referência (MVR).

            A Lei 8177/91, por sua vez, extinguiu o MVR (art.3o, inciso III), ficando, entretanto, o valor do extinto MVR convertido em Cr$ 2.266,17, por força do disposto no art.21, inciso II, da Lei 8178/91. Na seqüência, veio a Lei 8218/91, que, em seu art.10, "caput", assim dispõe: " Os valores relativos a penalidades, constantes da legislação em vigor, convertidos em cruzeiros, nos termos do art.21 da Lei 8178/91, ficam elevados em setenta por cento". Em razão disso, o valor do extinto MVR passou a corresponder a Cr$ 3.852,48.

            Finalmente, a Lei 8383/91, em seu art.1, instituiu a Unidade Fiscal de Referência (UFIR), como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores, relativos a multas e penalidades, estabelecendo, ainda, a mesma Lei, em seu art.3, inciso I, que a conversão em quantidade de UFIR dos valores expressos em cruzeiros se daria utilizando como divisor o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza. Assim, dividindo-se o último valor em cruzeiros fixado para o extinto MVR (Cr$ 3.852,49) pelo valor de Cr$ 215,6656, chegar-se-á `a conclusão de que um MVR equivaleria a 17,86 UFIR e 30 MVR a 535,80 UFIR.

FONTES: Portal Brasil e Prodasen.


 

FALE CONOSCO ==> CLIQUE AQUI