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Salário Mínimo Brasileiro
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DECRETO nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019
Publicado no Diário Oficial da União de 01.01.2019, seção I, edição especial, página 15 - período vespertino

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo


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