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I N T E L I G Ê N C I A      P O L Í T I C A
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Projeto de decreto legislativo pode anular decisão da ANEEL
Por Fernando Toscano (*)

A Câmara dos Deputados quer aprovar um projeto de decreto legislativo para anular uma decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de dezembro de 2010, em que a agência se nega a invalidar a metodologia aplicada nas tarifas de energia elétrica entre 2002 e 2009.

O assunto foi o tema principal da CPI das Tarifas de Energia Elétrica que concluiu, em 2009, com base em uma acórdão do Tribunal de Contas da União, que houve cobrança superior ao devido nos reajustes das tarifas de energia desse período. A diferença chegaria a R$ 1 bilhão por ano sendo, portanto, de R$ 7 bilhões considerados os sete anos, sem atualização.

O equívoco na metodologia de reajuste foi reconhecido pela agência e pelas concessionárias, tanto que um termo aditivo foi assinado nos contratos de concessão, implementando uma fórmula considerada mais adequada. Não foi aceito por nenhum deles, no entanto, que a nova fórmula retroagisse e que os valores cobrados a mais fossem devolvidos, sob a justificativa de que haveria quebra de contrato.

Começou-se então, neste ano, uma coleta de assinaturas para apresentar um projeto de decreto legislativo que derrube a decisão da Aneel. Mais de um terço dos deputados assinou o projeto - 187 - que foi apresentado na semana passada. Agora estão sendo colhidas as 257 assinaturas necessárias para que a proposta entre na pauta em regime de urgência, ganhando, assim, prioridade sobre outros assuntos.

O movimento é encabeçado pelo deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que foi presidente da CPI e pautou toda sua campanha eleitoral em 2010 com a bandeira da redução das tarifas de energia elétrica e o enfrentamento à Aneel e às empresas concessionárias de energia. Deu resultado. Teve 110.061 votos em 2006 e 330.520 em 2010. Conseguiu ainda ser indicado segundo-vice-presidente da Câmara.

"Isso é apropriação indébita desses valores, pois as empresas passaram a arrecadar um valor que não lhes pertence", afirma Da Fonte, que garante haver um trabalho das distribuidoras em cima da Aneel para convencê-la de que a cobrança, agora, configuraria quebra de contrato.

"A Aneel não desempenha seu papel que deveria ser de agência reguladora. Há nesse assunto uma caixa preta que a Aneel se nega a abrir", diz ele, citando repetidamente que a agência "rouba o dinheiro do povo".

Para levar adiante sua meta, porém, Da Fonte encontrará resistências. O governo é contrário ao projeto, tanto que nenhuma das lideranças mais significativas da base governista assinou o documento.

Além disso, na própria Mesa Diretora há oposição a ele. O primeiro-secretário, Eduardo Gomes (PSDB-TO), diz não ver necessidade neste debate. "O ambiente é de discussão, não de penalizar ou rotular empresas de distribuição de energia. O ambiente do setor elétrico precisa de discussões mas não necessariamente criminalizações às empresas", diz.

Outro entrave vem de fora do Congresso. As associações ligadas ao setor já se preparam para um eventual questionamento jurídico do decreto legislativo, caso ele seja aprovado. José Simões Neto, presidente da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE), diz não acreditar na aprovação do decreto, mas "se esse for o cenário, é inexorável nos submetermos às leis". "Não tem nada praticado contrariamente ao que foi contratado", diz.

(*) Fernando Toscano é o Editor-Chefe do Portal Brasil => Seu perfil

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