A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado acabou de aprovar, em votação simbólica e após quatro horas de debates, o parecer do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) ao projeto do Código Florestal. Não houve votação nominal, mas cinco senadores manifestaram voto contra: Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Ana Rita (PT-ES), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Lindbergh Faria (PT-RJ).

Vários senadores apresentaram divergências quanto ao mérito e à constitucionalidade, mas as questões de mérito serão discutidas nas três comissões nas quais a proposta ainda será votada, antes de ir a plenário: as de Agricultura, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente.

O próprio Luiz Henrique é o relator nas comissões de Agricultura e de Ciência e Tecnologia. Ele pediu "voto de confiança" e comprometeu-se a examinar as emendas nas fases seguintes. Só de terça para quarta-feira foram 92 emendas.

Na Comissão do Meio Ambiente, o relator é Jorge Viana (PT-AC). Os dois pretendem trabalhar juntos na elaboração do relatório e assumiram o compromisso de, no texto, fazer uma distinção entre as regras que são transitórias e as permanentes. Foi uma sugestão de juristas, apoiada pela maioria dos senadores.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado contra o projeto, apontando uma série de dispositivos que, segundo ele, afrontam a Constituição Federal. "A possibilidade de supressão de APPs, a soma da área de APP como de Reserva Legal, a anistia aos desmatadores, a possibilidade de que Estados e municípios determinem níveis menores de proteção ao meio ambiente, dentre outros aspectos do PLC 30, bem como do parecer do relator nesta comissão denotam evidente afronta a este princípio constitucional", disse, referindo-se ao princípio da proibição do retrocesso.

Segundo Rodrigues, o relatório final não levou em consideração a opinião dos especialistas que defendem a manutenção das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL), assim como a posição dos movimentos sociais representantes dos pequenos agricultores e da agricultura familiar. Para o senador, o relatório também fere o artigo 225, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao permitir a realização de atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural nas APPs "sem quaisquer condicionantes".

Pedro Taques (PDT-MT) concordou em vários pontos e disse que, se o projeto for aprovado, violará em muitos pontos a Constituição e não trará segurança jurídica ao setor produtivo. Lindbergh Faria (PT-RJ) disse que o projeto mantém os problemas aprovados na Câmara: anistia desmatadores e permite novos desmatamentos. "É um prêmio à ilegalidade", disse.

kátia Abreu (em transição do DEM para o PSD do Tocantins), presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), e Waldemir Moka (PMDB-MS), principais representantes dos interesses dos ruralistas, constestaram as críticas de inconstitucionalidades.

Já que está clara a disposição dos senadores de alterar o projeto do Código Florestal, a proposta terá de ser novamente submetida à Câmara dos Deputados, após a aprovação no Senado.
FONTE: Valor Online