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Rio de Janeiro fica só na luta contra a "Lei do Petróleo"
Por Marcílio Novaes Maxxon (*)

O Rio de Janeiro acabou ficando sozinho na luta pela manutenção da atual distribuição do dinheiro pago pelas empresas à União, aos Estados e aos municípios, como compensação pela exploração do petróleo - os royalties.

Antes contrários às mudanças, deputados do Espírito Santo, segundo Estado no ranking dos que mais recebem royalties - o Rio é o primeiro -, já decidiram votar a favor do projeto.

Com isso, o relator do projeto que modifica a Lei do Petróleo, Carlos Zarattini (PT-SP), espera que o projeto seja aprovado ainda neste ano.

A questão, no entanto, não deve se encerrar no Congresso. Zarattini prevê que o Rio vá ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão.

A maior reclamação do Estado é que a redistribuição dos royalties leva em conta campos que já estão em produção, ou seja, contratos em plena vigência, argumento considerado forte por advogados do setor.

"É uma briga muito boa porque o que se defende é a manutenção de contratos que já existem", diz o advogado Carlos Maurício Maia Ribeiro, da Vieira Rezende.

A definição do sistema de distribuição é fundamental para que se realizem novas licitações, que não acontecem há quatro anos. A falta de leilões estrangula o crescimento da extração do produto.

Na semana passada, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, garantiu a realização da 11ª rodada de licitação de áreas de petróleo e gás natural em maio de 2013, e o primeiro leilão das áreas do pré-sal em novembro do mesmo ano, desde que a lei esteja votada.

O QUE MUDA

O governo decidiu alterar as regras do setor após a Petrobras descobrir petróleo abaixo da camada de sal da costa brasileira, em 2007, em quantidade que pode ser suficiente para multiplicar por quatro as reservas atuais.

Estados não produtores pressionaram para receber mais royalties, incluindo no projeto áreas já licitadas, além das que ainda serão exploradas, o que teve a oposição daqueles onde há campos de petróleo.

Além dos royalties, também se discutem mudanças no valor pago a mais por campos com alta produtividade.

"Nós fomos ouvindo as reivindicações de ambos os lados, procurando atender particularmente o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, que criticavam o ano base usado para o cálculo e queriam garantia se a produção caísse", disse Zarattini.

Para resolver a polêmica, o relator trocou o ano-base do projeto original de 2010 para 2011, ano de maior arrecadação de royalties (R$ 12,9 bilhões).

Além disso, garantiu aos Estados produtores, que costumam atrelar a arrecadação ao Orçamento, que a receita não cairia mesmo se a produção diminuísse.

De acordo com o deputado Paulo Foletto (PSB-ES), depois de muitas conversas com o relator, os dez representantes do Espírito Santo na Câmara aceitaram o texto.

A taxa cobrada para contratos de concessão continuará em 10%. Para os contratos de partilha, referentes às áreas do pré-sal, em 15%. Os índices da redistribuição ainda estão sendo fechados.

Líder da bancada fluminense na Câmara, Hugo Leal (PSC-RJ) já admite que a briga terá que ser na Justiça, "se o governo do Estado do Rio de Janeiro entender assim".

A assessoria do governador Sérgio Cabral informou que ele não comentaria o assunto.
FONTES: Folha de São Paulo / Conpetro.

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