Antônio Souza Prudente é desembargador Federal do Tribunal Federal da 1ª Região, mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco e professor decano da Universidade Católica de Brasília

            Entre as hipóteses de exclusão de competência do Juizado Especial Cível, no âmbito da Justiça Federal, encontram-se as demandas sobre direitos ou interesses coletivos ou individuais homogêneos (art. 3º, 1º, I, da Lei nº 10.259/2001). Reforço agravante da norma restritiva determina que somente podem ser partes, no Juizado Especial Federal Cível, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (art. 6º, I, da referida Lei nº 10.259/2001).

            Ao cuidar da legitimidade ativa, nas ações perante o Juizado Especial Cível, a Lei nº 9.099, de 26/09/95, determina que ‘‘somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas’’ (art. 8º, 1º). Tais comandos da legislação ordinária não resistem à garantia fundamental de que ‘‘as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente’’ (CF, art. 5º, XXI) e, ainda, que ‘‘ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas’’ (CF, art. 8º, III).

            A Constituição Federal, de 1988, ao estabelecer essa legitimação extraordinária e anômala às entidades associativas, rompera com os grilhões do século XIX, na direção da máxima individualista de que ‘‘legitimado é aquele que tem um direito subjetivo para defender em juízo’’. Da exposição de motivos que acompanhou o projeto de lei do Superior Tribunal de Justiça, visando à criação dos Juizados Especiais Federais, assinalou-se, em termos de política judiciária, que ‘‘cabe colocar, com todo relevo, que a proposição desafogará a Justiça Federal de primeiro e segundo graus e propiciará o atendimento da enorme demanda reprimida dos cidadãos, que hoje não podem ter acesso à prestação jurisdicional por fatores de custos, ou a ela não recorrem pela reconhecida morosidade decorrente do elevado número de processos em tramitação’’. Assim, é paradoxal e agressora da própria Constituição a normativa ordinária que expulsa as associações, os sindicatos e outros entes dessa espécie, com representação processual extraordinária perante os Juizados Especiais Cíveis, ao não admitir demandas sobre direitos ou interesses coletivos ou individuais homogêneos, porque outorga legitimidade ativa apenas às pessoas físicas para propor ação perante esses Juizados Especiais.

            A irracionalidade do legislador ordinário, na adoção normativa dessa restrição inconcebível à legitimação ativa do ente associativo, portador da outorga constitucional para tanto, perante os Juizados Especiais, veio abandoná-lo na contramão dos textos legislativos modernos. Entre estes, vale destacar a da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que consagra o pleno acesso à Justiça, através da tutela coletiva do consumidor em juízo, na fala de que ‘‘a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo’’ (art. 81, caput, do CDC). E estabelece, ainda, como direitos básicos do consumidor ‘‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados’’ (art. 6º, VII). Também assegura ‘‘a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII) e a ‘‘adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral‘‘ (art. 6º, X), tudo mediante ampla legitimação ativa concorrente (art. 82, incisos I, II, III e IV, do CDC).

            Em face da proibição expressa, nos textos das leis dos Juizados Especiais para o ajuizamento de demandas sobre interesses ou direitos coletivos, assim entendidos como os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base (art. 81, II, do CDC) e sobre interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum (art. 81, III), resulta, como conseqüência imediata, o acúmulo invencível de feitos individuais a gerar o fenômeno da pulverização dos litígios, perante esses Juizados Especiais. Agrava, portanto, os já tão despojados recursos materiais desses juízos, quase totalmente órfãos da assistência judiciária do Estado, restando, para seus jurisdicionados, uma situação de descrença e desalento, que piora a cada dia pela ampla assimetria ante o aparelhamento da pessoa jurídica de Direito Público, que figura no pólo passivo da demanda.

            Não há como negar que o jurisdicionado desses Juizados Especiais é um autêntico hipossuficiente, a merecer do Estado a mais completa assistência jurídica e gratuita, nos casos previstos em lei (CF, art. 5º, LXXIV). A tutela coletiva, nos Juizados Especiais Federais, mediante a representação, constitucionalmente autorizada, das entidades associativas (CF, art. 5º, XXI), resolveria, com celeridade e economia processual, milhares de ações conexas, no bojo de um só processo, onde se realizaria o fenômeno da atomização dos interesses coletivos ou individuais homogêneos, na linha de sucesso da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1999 (Código de Defesa do Consumidor). Esta seria, sem dúvida, uma solução normativa urgente e racional para se enfrentar, com ótimos resultados, o estrangulamento dos Juizados Especiais Federais, ante a proliferação acumuladora de feitos individuais, possibilitando-se, através da tutela coletiva, uma Justiça verdadeiramente acessível, em tempo real, aos milhares de jurisdicionados, que, no fenômeno explosivo de suas demandas contidas, padecem, ainda, de inúmeros obstáculos de ordem econômica, social e cultural, no processo de gerenciamento insensível de políticas capitalistas, em nosso país.

            Não vingaria, aqui, a alegação simplista de que a tutela coletiva encontra óbice no valor de alçada, que fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis, pois, nos termos de sua lei específica, compete a esses Juizados processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal somente até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças (Lei nº 10.259, de 12/07/2001, art. 3º, caput).

            Esse possível argumento restaria superado, com inteira preservação do valor de alçada em referência, pela aplicação analógica da inteligência da Súmula nº 261/TFR, perante os Juizados Especiais Federais Cíveis, com estas letras: ‘‘No litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes.’’ Isso porque, no fenômeno processual do litisconsórcio facultativo ou da cumulação subjetiva de lides, se o valor da causa foi dado de forma global, entende-se representar ele a soma dos valores referentes a cada autor (RTJ 124/783 e RTJ 125/1.246), o que, com certeza, não invalida a atividade processualmente econômica da entidade associativa, que os representa em juízo, na forma constitucionalmente autorizativa (CF, arts. 5º, XXI e 8º, III).

            Não há como manter-se, assim, a expulsória normativa das demandas sobre direitos coletivos ou individuais homogêneos, perante os Juizados Especiais Federais Cíveis, nos termos do art. 3º, 1º, I, da Lei nº 10.259/2001, sob pena de condenar-se esses Juizados e seus desassistidos jurisdicionados à máxima frustração da inacessibilidade à Justiça, ante a proliferação estranguladora das ações individuais repetitivas, que, sequer, ao menos, conseguem ser recebidas, em tempo razoável, nesses acumulados Tribunais Especiais, vocacionados, geneticamente, em seu texto normativo, à celeridade e economia processual.