- Direito &
Defesa do Consumidor -
- Janeiro /
2003-
Nota da
redação:
Todas as
matérias publicadas são de propriedade de seus respectivos autores,
aqui reproduzidas na íntegra gratuitamente e de caráter meramente
informativo.
Janeiro/2003, 2ª
quinzena - Novo Código Civil Brasileiro, Parte II
A coluna desta
segunda quinzena, amplia e complementa as informações da primeira quinzena
deste mês, sobre a principal novidade do mês no mundo jurídico brasileiro. O
Novo Código Civil Brasileiro, válido desde 11.01.2003.
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IGUALDADE
ENTRE SEXOS
Enquanto o Código Civil de 1916 faz referência ao "homem", o código
que entra em vigor no próximo dia 11 emprega a palavra
"pessoa". A mudança está em conformidade com a Constituição
Federal de 1988, que estabelece que "homens e mulheres são iguais em
direitos e obrigações".
A modificação reflete o objetivo de igualdade entre homem e mulher.
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PROTEÇÃO
DA PESSOA
Na nova legislação, há um capítulo sobre "os direitos da
personalidade" - por exemplo, o direito à integridade do corpo, o
direito ao nome, o direito à privacidade etc. Prevê perdas e danos em
caso de ameaças ou lesões a esses direitos, também válidos para
pessoas jurídicas.
Proíbe, por exemplo, todos os atos de disposição do corpo mediante
pagamentos que reduzam a integridade física do indivíduo ou que
contrariem os bons costumes o moral ou a decência, tal como a
comercialização de órgãos.
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MAIORIDADE
CIVIL
A pessoa alcança a sua autonomia civil aos 18 anos, e não mais aos 21.
Isso significa que, após os 18 anos, ela pode praticar todos os atos da
vida civil - não é necessária a autorização dos pais para celebrar
nenhum tipo de contrato.
Haverá, por exemplo, perda do vínculo de dependência do filho ao
completar 18 anos em empresas assistenciais e em clubes de lazer. A redução
também privará o jovem adulto da proteção legal dos pais.
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EMANCIPAÇÃO
A emancipação do filho é concedida por ambos os pais ou só por um
deles na ausência do outro. No código anterior, a mãe só podia
emancipar o filho se o pai deste houvesse morrido.
Com a redução da maioridade para 18 anos, a idade mínima para
antecipação por ato dos pais cai para 16 anos.
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FAMÍLIA
O novo código estabelece que a "família" abrange as unidades
familiares formadas por casamento, união estável ou comunidade de
qualquer genitor e descendente. Segundo o código de 1916, a "família
legítima" é aquela formada pelo casamento formal, que é o eixo
central do direito de família.
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VIRGINDADE
Acaba com o direito do homem de mover ação para anular o casamento se
descobrir que a mulher não era virgem. Da mesma forma, o texto acaba com
o dispositivo que permite aos pais utilizar a "desonestidade da filha
que vive na casa paterna" como motivo para deserdá-la.
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CASAMENTO
A nova legislação estabelece que o casamento é a "comunhão plena
de vida", com direitos iguais para os cônjuges, obedecendo à regra
constitucional segundo a qual "os direitos e deveres referentes à
sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela
mulher". O código de 1916 dispõe que o objetivo do casamento é
constituir família.
O novo código considera o casamento apenas como uma das formas de constituição
da família.
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CASAMENTO
GRATUITO
O novo código estabelece que todas as custas do casamento são gratuitas
para as pessoas que se declararem pobres.
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CASAMENTO
RELIGIOSO
O código de 1916 não fazia referência ao casamento religioso. O novo código
seguiu as disposições da Lei de Registros Públicos. O casamento
religioso, para que tenha efeito civil, deve ser registrado em até 90
dias (e não mais em 30).
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ADOÇÃO
DE NOMES
O marido poderá adotar o sobrenome da mulher - o que era possível só
com autorização judicial. Antes, apenas a mulher podia adotar o
sobrenome do homem (ou manter o seu de solteira).
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FIM DO
PÁTRIO PODER
O poder do pai sobre os filhos passa a ser chamado de "poder
familiar" - a ser exercido igualmente pelo pai e pela mãe. Da mesma
forma, o homem deixa de ser o "chefe da família", que é
dirigida pelo casal, com iguais poderes para o homem e para a mulher.
Se marido e mulher divergirem, não havendo mais a prevalência da
vontade do pai, a solução será transferida ao Judiciário.
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PERDA
DO PODER FAMILIAR
Seguindo a mesma orientação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o
novo código dispõe que perderá o poder familiar o pai ou a mãe que
castigar imoderadamente o filho, deixá-lo em abandono ou praticar atos
contrários à moral e aos bons costumes.
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REGIME
DE BENS
Permite que o casal mude o regime de bens durante o casamento, o que é
proibido atualmente. Os três regimes clássicos são mantidos: comunhão
universal, comunhão parcial e separação de bens.
A mudança favorece, por exemplo, quem se casou no regime da comunhão
universal de bens e depois se arrependeu.
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NOVO
REGIME
Cria-se um novo regime de bens, a participação final nos aqüestos (bens
adquiridos), que se assemelha ao regime da comunhão parcial de bens.
Neste último, os bens adquiridos durante o casamento são comuns, exceto
os recebidos por herança e doação. Os bens anteriores são de quem os
possuía. Na separação, os bens comuns são partilhados. Segundo o novo
regime, os bens comprados durante o casamento pertencem a quem os comprou,
mas eles são divididos na separação.
O novo regime dá autonomia a cada cônjuge, que poderá administrar
seu patrimônio autonomamente.
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REPRODUÇÃO
ASSISTIDA
Filhos concebidos por reprodução assistida têm sua paternidade
reconhecida e os mesmos direitos que os outros filhos. O novo código
civil estabelece a presunção de paternidade em favor dos filhos havidos
por inseminação artificial mesmo que dissolvido o casamento ou falecido
o marido.
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DIREITOS
DOS FILHOS
Desde a Constituição de 1988, os filhos adotados e os concebidos fora do
casamento têm direitos idênticos aos dos filhos do casamento. Isso é
atualizado pelo novo código, que acaba com a distinção entre filhos
"legítimos" e "ilegítimos", adotada pelo código de
1916.
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SEPARAÇÃO
O novo código permite a separação após um ano da realização do
casamento. O código de 1916 permitia a separação voluntária do casal
(o desquite) apenas depois de dois anos, mas as disposições a respeito
disso foram revogadas pela Lei do Divórcio, em 1977.
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DIVÓRCIO
O prazo para o divórcio é de dois anos após a separação de fato ou um
ano depois da separação judicial. Outra norma nova é o fim da proibição
do divórcio antes do término da partilha dos bens. Quem pede o divórcio
sem comprovar a culpa do outro não perde o direito à pensão alimentícia.
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GUARDA
DOS FILHOS
Na separação consensual, a Lei do Divórcio, de 1977, permitiu que os cônjuges
determinassem livremente o modo pelo qual a guarda dos filhos seria
exercida, em solução confirmada pelo novo código. Na separação
judicial, a Lei do Divórcio atribuiu a guarda ao cônjuge que não tenha
causado a separação e, sendo ambos responsáveis, determinou que os
filhos menores, não havendo acordo entre os pais, ficariam em poder da mãe.
O novo código determina que, na falta de acordo entre os cônjuges, na
separação ou no divórcio, a guarda "será atribuída a quem
revelar melhores condições para exercê-la".
O juiz pode também atribuir a guarda dos filhos a outra pessoa. As
melhores condições não são apenas econômicas - o juiz levará em
conta os interesses do menor.
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PENSÃO
ALIMENTAR
Pelo novo código, parentes, cônjuges ou conviventes podem pedir pensão
alimentícia quando dela necessitarem. No código de 1916, ocorrida a
separação, somente a mulher podia pedir alimentos, direito negado ao
marido (apesar de admitido pela jurisprudência com base na Constituição).
O novo código estabelece a possibilidade de que alimentos sejam
fornecidos mesmo ao cônjuge culpado da dissolução do casamento.
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ADULTÉRIO
Pela nova legislação, o adultério continua sendo causa de dissolução
do casamento, mas não acarreta impedimentos ao (a) adúltero (a), como
impossibilitar que este se case com o/a amante.
O novo código permite que pessoas casadas, mas separadas de fato,
estabeleçam união estável, inclusive com o amante.
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HERANÇA
A principal mudança acrescentou o cônjuge sobrevivente no rol dos
herdeiros chamados necessários por definição legal, posição que, em
1916 cabia apenas aos descendentes e aos ascendentes. O texto de 2002
confirmou nos primeiros lugares da ordem sucessória os descendentes e os
ascendentes do morto, mas também incluiu seu cônjuge sobrevivente como
concorrente à herança. Não havendo descendentes, são chamados para a
sucessão os ascendentes, também em concorrência com o cônjuge
sobrevivente. Não havendo ascendentes ou descendentes, a herança vai
inteiramente para o cônjuge. Não havendo o cônjuge, vai para os
colaterais até o quarto grau (primos irmãos). Não havendo herdeiros,
a herança vai para o município ou para o Distrito Federal.
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TESTAMENTO
Eram necessárias pelo menos cinco testemunhas tanto para o testamento
privado quanto para o público. O novo código diminui o número para três,
no caso de testamento privado, e para duas, no caso de testamento público.
Continua o reconhecimento de testamentos sem testemunhas, caso seja essa a
decisão de um juiz.
O código de 1916 prevê o "testamento marítimo", elaborado
em alto-mar, em caso de emergência. O novo código aceita também o
"testamento aeronáutico". Pela nova legislação, as cláusulas
de proibição de venda de bens herdados, de proibição de penhora e de
impedimento de divisão com o cônjuge do herdeiro têm de ser
justificadas no testamento.
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USUCAPIÃO
Hoje, o ocupante pode transformar-se em dono da área ou da casa na qual
viva por 20 anos ininterruptos se a posse não for contestada nesse período.
O novo código reduz esse prazo para 15 anos e até para apenas dez ou
cinco anos se o ocupante houver estabelecido no imóvel sua residência
habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços produtivos.
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USUCAPIÃO
ESPECIAL
O novo código incorporou as regras constitucionais sobre o usucapião
especial rural (áreas de até 50 hectares) e o usucapião especial urbano
(terras de até 250 metros quadrados), que permitem sua aquisição depois
de ocupação por cinco anos, se o ocupante não for proprietário de
nenhum outro imóvel.
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PERDA
DE IMÓVEL EM DÉBITO
O novo código prevê a possibilidade de o governo confiscar imóveis
privados. Quando o imóvel urbano ficar abandonado, sem conservação, não
ocupado, será declarado sob a guarda do município ou do Distrito
Federal, quando estiver em sua área, por três anos; após esse prazo,
passa à propriedade do município ou do Distrito Federal. O mesmo critério
vale para o imóvel rural, mas a propriedade passará para a União. Se o
proprietário deixou de pagar os impostos devidos incidentes sobre o imóvel,
o abandono será presumido, podendo passar imediatamente à propriedade do
poder público.
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CONDÔMINO
ANTI-SOCIAL
A nova legislação prevê que o condômino que não cumpre reiteradamente
com os seus deveres poderá ser multado em até dez vezes o valor pago
mensalmente para o condomínio - o que poderia forçar a desocupação do
imóvel.
A imposição dessa multa, contudo, precisa ser aprovada por três
quartos dos condôminos. Também existe a possibilidade de aplicação de
multas de até cinco vezes o valor da contribuição mensal ao condomínio
no caso de descumprimento das obrigações condominiais.
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MULTA
DE CONDOMÍNIO
Estabelece multa de, no máximo, 2% ao mês para os condôminos em atraso
(antes era cobrada multa de até 20%). Ao mesmo tempo que reduz a multa, o
novo acaba com o limite dos juros de mora, que era de 6% ao ano.
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DESTITUIÇÃO
DE SÍNDICO
O novo código exige a maioria absoluta (metade mais um) dos condôminos
para a destituição do síndico que praticar irregularidades, não
prestar contas ou não administrar convenientemente o condomínio. O síndico
pode ser uma pessoa estranha ao condomínio.
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NEGÓCIO
DA CHINA
O texto prevê a anulação de contratos feitos "em decorrência de
lesão ou estado de perigo".
Quem vender uma casa ou um carro por preço muito inferior ao de
mercado para, por exemplo, ter dinheiro para pagar uma cirurgia de um
parente poderá recorrer à Justiça e pedir a anulação da venda.
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ONEROSIDADE
EXCESSIVA
Autoriza a resolução de um negócio quando uma parte fica em extrema
desvantagem no contrato por motivos extraordinários ou imprevisíveis.
Um exemplo disso é o caso recente de carros comprados com prestação
em dólar, que tiveram suas prestações reduzidas pela Justiça após
grande valorização da moeda norte-americana.
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CONTRATOS
DE ADESÃO
Quando em um contrato de adesão (plano de saúde ou prestação de serviço
de TV paga, por exemplo) houver cláusulas ambíguas, deverá ser adotada
a interpretação mais favorável a quem aderiu.
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FIANÇA
E AVAL
Segundo a nova legislação, para uma pessoa ser fiadora ou avalista é
necessária a autorização do cônjuge. Antes não era necessária a
autorização para ser avalista.
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AUTENTICAÇÃO
Documentos utilizados para prova de qualquer ato só precisarão ser
autenticados se alguém contestar sua autenticidade. Não é cabível
exigir previamente cópia autenticada de documentos.
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RESPONSABILIDADE
DO ADMINISTRADOR
Pelo novo código, os administradores, mesmo que não sejam sócios, têm
responsabilidade solidária pelos prejuízos causados pela empresa à
sociedade. Hoje, é necessário provar a má-fé e a responsabilidade
direta do administrador para exigir ressarcimento por prejuízos causados
pela empresa.
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Janeiro/2003, 1ª quinzena
- Novo Código Civil Brasileiro
A
partir do dia 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o Novo Código Civil
Brasileiro. Veja a seguir o que muda sobre a família, casamento, sobrenome,
etc. - um apanhado dos principais pontos do novo Código Civil:
Depois de 86 anos, os brasileiros terão, a partir do dia 11 de janeiro de 2003,
um novo Código Civil que deverá provocar mudanças sociais e econômicas no País.
Mãe solteira, por exemplo, agora é tratada também como chefe de família,
enquanto que são considerados parentes, apenas aqueles até o quarto grau, e não
mais até o sexto. O Código também diminuiu a maioridade civil de 21 para 18
anos, e reduziu para 2% o limite das multas por atraso no pagamento de condomínios.
O novo Código começou a ser elaborado em 1969, mas só foi aprovado pelo
Congresso em setembro de 2001. Por isso, entrará em vigor sob críticas de
juristas, que o já consideram ultrapassado. Independente das opiniões contrárias,
incluindo o conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o governo
decidiu colocar a legislação em prática, mesmo sabendo que ela pode acarretar
uma série de imprevistos em alguns setores, como o imobiliário.
A partir do dia 11 de janeiro de 2003, os juros por atraso dos condomínios cairão
de 20% para 2% ou até mesmo 1%, desde que não haja acordo anterior. Além
disso, as garagens deixam de ser exclusivas para os moradores de um prédio, já
que o Código permite que o condômino a alugue a terceiros. Também pune com
multas de até dez vezes o valor da contribuição mensal, o morador de um edifício
que perturbar seus vizinhos. Caso haja reincidência, o infrator poderá deixar
o imóvel.
Para especialistas, a nova legislação terá maior efeito na família, que
dentro da lei é tratada por esta expressão ou por “entidade familiar”,
assim como “pátrio poder” cedeu lugar a “poder familiar”, já que a
mulher poderá também exercer esta prerrogativa. O Código regularizou o
casamento religioso com efeito civil e aboliu a expressão de “filho legítimo”,
passando o natural ou o adotivo a ter o mesmo tratamento.
O marido pode usar o sobrenome da mulher e vice-versa, como também a ex-esposa
pode manter o nome do ex-cônjuge. Uma das novidades é a possibilidade do casal
mudar o regime de bens de casamento, que poderá acontecer durante a relação.
O novo Código regulamenta ainda, a possibilidade de o homem também receber
pensão da ex-mulher, uma hipótese que já ocorreu em alguns casos no Brasil.
Além disso, a união estável passa a ser reconhecida, desde que a relação
seja duradoura, pública e contínua. Até mesmo neste caso, o casal passa a ter
direito aos bens um do outro, desde que adquiridos durante o período, que não
é estipulado na lei. “Cada juiz pode definir este tempo, que pode ser de dois
anos ou mais”, explica a professora de Direito Civil, Regina Beatriz Tavares
da Silva.
A nova legislação mantém o adultério como
motivo para o término de um casamento, mas não mais proíbe que o (a) adúltero (a) se
case com o (a) amante.
Mas foram as mulheres as maiores beneficiadas com o novo Código. Além da mãe
solteira, que passa a ser chefe da chamada entidade familiar, todas as demais
também a ter o mesmo status. Além disso, a mulher não precisa mais provar que
é virgem para casar, já que a legislação excluiu o artigo que possibilitaria
a anulação do matrimônio “por defloramento ignorado pelo marido”, como
determinava o antigo texto.
O Código também aboliu o Código Comercial, de 1850, regulamentando diversos
artigos voltados para a área econômica, como as empresas e as formas de
contratos, ou até mesmo o usucapião, que caiu de 20 para 15 anos, podendo em
determinados casos chegar à 10 ou mesmo à 5 anos apenas. Além disso,
estabelece indenizações por danos diversos, inclusive por homicídio doloso ou
culposo. Quem matar, terá que recompensar a família de sua vítima.
As "reformas"
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