2ª quinzena - Aposentadoria e contrato de trabalho

Por Octavio Bueno Magano
Professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

          Estando na ordem do dia as discussões a respeito da organização e funcionamento dos órgãos judiciários e, por outro lado, as controvérsias no tocante à estrutura e condições de funcionamento da Previdência Social, cumpre trazer-se à tona extravagante decisão do STF, cuja ementa de acórdão assim se enuncia: ‘‘Ação direta de inconstitucionalidade, art. 3º da MP 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), na parte em que incluiu 2º no art. 453 da CLT. Alegada ofensa à Constituição.

          O direito à estabilidade no emprego cedeu lugar, com a Constituição de 1988 (art. 7.º, I), a uma proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, consistente em uma indenização compensatória, entre outros direitos, a serem estipulados em lei complementar.

          A eficácia do dispositivo não ficou condicionada à edição da referida lei, posto haver sido estabelecida, no art. 10 do ADCT, uma multa a ser aplicada de pronto até a promulgação do referido diploma normativo (art. 10 do ADCT), havendo-se de considerar arbitrária e sem justa causa, para tal efeito, toda despedida que não se fundar em falta grave ou em motivos técnicos ou de ordem econômico-financeira, a teor do disposto nos arts. 482 e 165 da CLT.

          O diploma normativo impugnado, todavia, ao dispor que a aposentadoria concedida a empregado que não tiver completado 35 anos de serviço (aposentadoria proporcional por tempo de serviço) importa extinção do vínculo empregatício — efeito que o instituto até então não produzia —, na verdade, outra coisa não fez senão criar modalidade de despedida arbitrária ou sem justa causa, sem indenização, o que não poderia ter feito sem ofensa ao dispositivo constitucional sob enfoque.

          Presença dos requisitos de relevância do fundamento do pedido e da conveniência de pronta suspensão da eficácia do dispositivo impugnado.

          Cautelar deferida’’. ADI (MC) N. 1.721-DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU de 11.04.2003).

          A argüição de inconstitucionalidade do 2º, do art. 453, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997 (v. Diário Oficial da União de 11.12.1997), acolhida pelo STF, sob o fundamento de que teria criado modalidade de despedida arbitrária, é totalmente inaceitável porque, no preceito em causa, não se cuida de despedida (desfazimento do vínculo trabalhista por deliberação do empregador) e sim de providência governamental, destinada a desestimular a obtenção de aposentadorias precoces, onerosas para a sociedade, de homens e mulheres, cujo tempo de serviço seja inferior a 35 e 30 anos de serviço respectivamente.

          Pelas razões expostas, vê-se ser descabido o argumento de infração ao art. 10, II, das Disposições Constitucionais Transitórias, cuja aplicabilidade pressupõe dispensa deliberada pelo empregador, de modo arbitrário ou sem justa causa. Exacerba-se a inaceitabilidade do acórdão em tela ante a consideração de que o caput do art. 453, da CLT, já de há muito estabelecera interligação entre aposentadoria e relação de emprego, estatuindo que a readmissão de trabalhadores aposentados exclui, para os efeitos trabalhistas, o cômputo de tempo de serviço anterior à aquisição de aposentadoria.

          Com base no indigitado preceito legal, a SBDI-1 do TST estabeleceu a Orientação Jurisprudencial nº 177, do seguinte teor:

          ‘‘Aposentadoria espontânea. Efeitos. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria’’.

          E a perplexidade decorrente do acórdão em tela ainda mais se exacerba ante a circunstância de haver sido prolatado por maioria escassa de votos, vencidos os ministros Nelson Jobim, Octavio Gallotti, Sydney Sanches e Moreira Alves, em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores, e cujos termos implicam posicionamento radicalmente contrário ao da política do atual governo, consubstanciada em projeto de Emenda Constitucional recentemente enviado ao Congresso e no qual se realça a preocupação com a diminuição do enorme déficit previdenciário, a ser conseguida principalmente com a eliminação de privilégios como o da aposentadoria precoce para pessoas na faixa de 30/35 anos de serviço, equivalente, em regra, a 50 e 55 anos de idade, em que se pressupõe ainda completa capacidade para continuidade do trabalho (v. também Programa de Governo do Partido dos Trabalhadores).