Maior Valor de Referência – MRV

DIPLOMA
LEGAL
DATA DA PUBLICAÇÃOVALOR EM
MOEDA CORRENTE
INÍCIO DE VIGÊNCIA
Decreto 75.70408.05.75Cr$ 501,0009.05.75
Decreto 77.51129.04.76Cr$ 638,3001.05.76
Decreto 79.61128.04.77Cr$ 877,7001.05.77
Decreto 81.62404.05.78Cr$ 1.150,7005.05.78
Decreto 83.39802.05.79Cr$ 1.591,4003.05.79
Decreto 84.14401.11.79Cr$ 1.962,2001.11.79
Decreto 84.67530.04.80Cr$ 2.480,2001.05.80
Decreto 85.31131.10.80Cr$ 2.996,1001.11.80
Decreto 85.95129.04.81Cr$ 4.071,7001.05.81
Decreto 86.51529.10.81Cr$ 5.733,0001.11.81
Decreto 87.14030.04.82Cr$ 7.768,2001.05.82
Decreto 87.74429.10.82Cr$ 11.225,0001.11.82
Decreto 88.26830.04.83Cr$ 17.106,9001.05.83
Decreto 88.93131.10.83Cr$ 28.294,8001.11.83
Decreto 89.60902.05.84Cr$ 48.751,9001.05.84
Decreto 90.39506.11.84Cr$ 87.997,2001.11.84
Decreto 91.21530.04.85Cr$ 167.106,7001.05.85
Decreto 91.86201.11.85Cr$ 277.898,4001.11.85
Decreto 92.58925.04.86Cz$ 328,3801.05.86
Decreto 94.08912.03.87Cz$ 560,5413.01.87
Portaria 9119.05.87Cz$ 776,3520.05.87
Decreto 12217.06.87Cz$ 958,0218.06.87
Portaria 16304.09.87Cz$ 1.003,0508.09.87
Portaria 18702.10.87Cz$ 1.050,1905.10.87
Portaria 20230.10.87Cz$ 1.099,5503.11.87
Portaria 23002.12.87Cz$ 1.240,2903.12.87
Portaria 25131.12.87Cz$ 1.488,3504.01.88
Portaria 4629.01.88Cz$ 1.750,3001.02.88
Portaria 6729.02.88Cz$ 2.065,3501.03.88
Portaria 9830.03.88Cz$ 2.397,8701.04.88
Portaria 10929.04.88Cz$ 2.877,4401.05.88
Portaria 12931.05.88Cz$ 3.395,3801.06.88
Portaria 15030.06.88Cz$ 4.071,0601.07.88
Portaria 16629.07.88Cz$ 5.084,8001.08.88
Portaria 17931.08.88Cz$ 6.173,0001.09.88
Portaria 19730.09.88Cz$ 7.655,0001.10.88
Portaria 250-A01.11.88Cz$ 9.255,0001.11.88
Portaria 27930.11.88Cz$ 12.440,0001.12.88
Portaria 31328.12.88Cz$ 15.488,0001.01.89
Portaria 0417.01.89NCz$ 17,8601.02.89
Portaria 46828.04.89NCz$ 22,7401.05.89
Portaria 50604.07.89NCz$ 28,9001.07.89
Portaria 52531.07.89NCz$ 37,2201.08.89
Portaria 55131.08.89NCz$ 48,1301.09.89
Portaria 56229.09.89NCz$ 65,4601.10.89
Portaria 59031.10.89NCz$ 90,0701.11.89
Portaria 61201.12.89NCz 127,3601.12.89
Portaria 63728.12.89NCz$ 195,6201.01.90
Portaria 02531.01.90NCz$ 305,3601.02.90
Portaria 04928.02.90Cr$ 527,6601.03.90
Portaria 30901.06.90Cr$ 785,6901.06.90
Portaria 41717.07.90Cr$ 861,1201.07.90
Portaria 43031.07.90Cr$ 984,0301.08.90
Portaria 51331.08.90Cr$ 1.054,9701.09.90
Portaria 56228.09.90Cr$ 1.190,5301.10.90
Portaria 62931.10.90Cr$ 1.353,7501.11.90
Portaria 72830.11.90Cr$ 1.579,0101.12.90
Portaria 85528.12.90Cr$ 1.885,1801.01.91
Lei 8.17701.03.91Extinto, art. 3º, III01.02.91

FONTES: Base de Dados do Portal Brasil e “CLT e Legislação Complementar em Vigor”, autores: Pedro Paulo Teixeira Manus e Carla Teresa Martins Romar, Malheiros Editores Ltda., São Paulo (SP), 6ª edição, atualizada em 30.03.2006.

Comentários:

A Lei 6205/75 descaracterizou o salário mínimo como fator de correção monetária em aplicação de penalidades, criando, em substituição, valores de referência e o MVR (arts.1o, “caput”; 2o e parágrafo único daquela Lei e Decreto 75.704/75). Assim, o valor do maior salário-mínimo do País passou a corresponder, para os fins de que ora se trata, ao do maior valor de referência (MVR).

A Lei 8177/91, por sua vez, extinguiu o MVR (art.3o, inciso III), ficando, entretanto, o valor do extinto MVR convertido em Cr$ 2.266,17, por força do disposto no art.21, inciso II, da Lei 8178/91. Na seqüência, veio a Lei 8218/91, que, em seu art.10, “caput”, assim dispõe: ” Os valores relativos a penalidades, constantes da legislação em vigor, convertidos em cruzeiros, nos termos do art.21 da Lei 8178/91, ficam elevados em setenta por cento“. Em razão disso, o valor do extinto MVR passou a corresponder a Cr$ 3.852,48.

Finalmente, a Lei 8383/91, em seu art.1, instituiu a Unidade Fiscal de Referência (UFIR), como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores, relativos a multas e penalidades, estabelecendo, ainda, a mesma Lei, em seu art.3, inciso I, que a conversão em quantidade de UFIR dos valores expressos em cruzeiros se daria utilizando como divisor o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza. Assim, dividindo-se o último valor em cruzeiros fixado para o extinto MVR (Cr$ 3.852,49) pelo valor de Cr$ 215,6656, chegar-se-á `a conclusão de que um MVR equivaleria a 17,86 UFIR e 30 MVR a 535,80 UFIR.

FONTES: Portal Brasil e Prodasen.


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