URV – Unidade Real de Valor

(Valores do 1° dia do mês)

UFIR – Unidade Fiscal de Referência
(valores do 1° dia útil do mês)

Utilizada para a correção de débitos fiscais, que seguem a regra geral abaixo, independentemente de outras específicas:

Atualização Monetária de Débitos Fiscais não Liquidados no Vencimento
Artigo 74 da Lei 5.983/81 e suas alterações  

Art. 74. Os débitos fiscais de qualquer natureza, não liquidados no seu vencimento serão atualizados monetariamente, desde a data em que deveriam ter sido pagos até a data do efetivo pagamento.

Parágrafo único. A atualização monetária de que trata este artigo terá por base a variação nominal do valor da Unidade Fiscal de Referência – UFIR, calculada pela União, ou, na sua falta, a critério do Poder Executivo, qualquer índice de preços que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda.

Exemplo:  O imposto referente a 12/99 com vencimento em 10/01/2000 a UFIR a ser aplicada é a da data em que deveria ter sido pago o imposto, isto é janeiro de 2000.

Observações complementares:

  1. Até 31.08.94, utilizou-se a UFIR diária como referência de atualização monetária no cálculo e no recolhimento do Imposto de Renda das pessoas físicas.
  2. Com a extinção da UFIR Diária, a partir de 1º.09.94, a UFIR mensal passa a ser utilizada, dessa data em diante, como referencial de correção monetária, inclusive nas hipóteses em que a correção era baseada na UFIR Diária, tais como atualização monetária de débitos fiscais, correção monetária do balanço, etc.
  3. A UFIR ficou extinta a partir de 27/10/2000 (arts. 29, § 3º, e 37 da MP nº 2.095-70/2000).
  4. Conforme o artigo 75, “caput”, da Lei 9.430, de 27/12/96 (publicada no DOU de 30/12/96), a atualização do valor da UFIR, a partir de 01/01/97, será efetuada anualmente.
  5. Para contribuições em atraso para a Previdência Social, a correção também é pela UFIR. Clique no link abaixo:
    http://www.mpas.gov.br/03_03_01_01.htm.
  6. Legislação pertinente – Lei n° 8.383 ==> Clique aqui
JANFEVMARABRMAIJUN
1991152,49170,47179,01481,58
1992597,06749,91945,641.153,961.382,796.002,55
19937.412,559.597,0312.161,3615.318,4519.506,52137,37
1994187,77261,32365,06524,34740,630,6618
19950,67670,67670,67670,70610,70610,7952
19960,82870,82870,82870,82870,82870,8847
19970,91080,91080,91080,91080,91080,9108
19980,96110,96110,96110,96110,96110,9611
19990,9770,9770,9770,9770,9770,977
20001,06411,06411,06411,06411,0641

JULAGOSETOUTNOVDEZ
1991211,65237,34274,41317,28384,16481,58
19922.104,282.546,393.135,623.867,164.852,516.002,55
199332.749,6842,7956,4875,90102,59137,37
19940,56180,59110,62070,63080,64280,6618
19950,75640,75640,75640,79520,79520,7952
19960,88470,88470,88470,88470,88470,8847
19970,91080,91080,91080,91080,91080,9108
19980,96110,96110,96110,96110,96110,9611
19990,9770,9770,9770,9770,9770,977
20001,06411,06411,06411,0641Extinta

1) Para o ano de 1995: valor trimestral;

Anterior a Agosto/93 – Cr$ – (Cruzeiros)

2) Para o ano de 1996: valor semestral;

Agosto/93 a Junho/94 – CR$ – (Cruzeiros Reais)

3) Para o ano de 1997: valor anual;

Julho/94 em diante – R$ – (Reais)

4) Para o ano de 1998: valor anual;

A partir de 01.09.1994 extinguiu-se a UFIR diária

5) Para o ano de 1999: valor anual;

Anterior à Setembro/94, o valor é o do 1° dia útil do mês em referência

6) Para o ano de 2000: valor anual.

Fontes: Fundação Getúlio Vargas,Secretaria da Fazenda do Estado de Santa CatarinaBanco Central eMinistério da Ciência e Tecnologia

LEI N.° 8.383 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.

O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO I – DA UNIDADE DE REFERÊNCIA – UFIR

  • Art. 1.° Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência­UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza. 
    • § 1.° O disposto neste Capítulo aplica-se a tributos e contribuições sociais, inclusive previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
    • § 2.° É vedada a utilização da UFIR em negócio jurídico como referencial de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou royalties.
  • Art. 2.° A expressão monetária da UFIR mensal será fixa em cada mês-calendário; e da UFIR diária ficará sujeita a variação em cada dia e a do primeiro dia do mês será igual à da UFIR do mesmo mês.“Observação do Portal Brasil®”
    (Dispõe o art. 43 da Medida Provisória n.° 785, de 23 de dezembro de 1994: “Fica extinta, a partir de 1.° de setembro de 1994, a UFIR diária de que trata a Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991”)
    (… continuação)
    • § 1.° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por intermédio do Departamento da Receita Federal, divulgará a expressão monetária da UFIR mensal:a) até o dia 1.° de janeiro de 1992, para esse mês, mediante a aplicação, sobre Cr$ 126,8621, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor­INPC acumulado desde fevereiro até novembro de 1991, e do índice de Preços ao Consumidor Ampliado­IPCA de dezembro de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);b) até o primeiro dia de cada mês, a partir de 1.° de fevereiro de 1992, com base no IPCA.
    • § 2.° O IPCA, a que se refere o parágrafo anterior, será constituído por série especial cuja apuração compreenderá o período entre o dia 16 do mês anterior e o dia 15 do mês de referência.
    • § 3.° Interrompida a apuração ou divulgação da série especial do IPCA, a expressão monetária da UFIR será estabelecida com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa.
    • § 4.° No caso do parágrafo anterior, o Departamento da Receita Federal divulgará a metodologia adotada para a determinação da expressão monetária da UFIR.
    • § 5.° (Revogado pela Lei n.º 9.069, de 29.06.95.)* Antes era esta a redação: “§ 5.° O Departamento da Receita Federal divulgará, com antecedência, a expressão monetária da UFIR diária, com base na projeção da taxa de inflação medida pelo índice de que trata o § 2.° deste artigo”.
    • § 6.° A expressão monetária do Fator de Atualização Patrimonial­FAP, instituído em decorrência da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, será igual, no mês de dezembro de 1991, à expressão monetária da UFIR apurada conforme a alínea a do § 1° deste artigo.
    • § 7.° A expressão monetária do coeficiente utilizado na apuração do ganho de capital, de que trata a Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991, corresponderá, a partir de janeiro de 1992, à expressão monetária da UFIR mensal.
     
  • Art. 3.° Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos em quantidade de UFIR, utilizando-se como divisores:o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza;II­o valor de Cr$ 126,8621, nos demais casos.

(*) “Esta Lei é bem mais extensa. Reproduzimos aqui apenas o capítulo que trata da UFIR”.


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