Taxa Referencial de Juros – TR

Taxa Referencial de Juros - TR

LEGISLAÇÃO, APLICAÇÃO, REGRAS, CONVERSÃO E INFORMAÇÕES ADICIONAIS

“Legislação básica: Lei nr. 8.177/91, de 01.03.1991; Resoluções CMN – Conselho Monetário Nacional – nr. 2.437, de 30.10.1997, que sucedeu a Resolução nr. 2.097, de 22.07.1994; e nr. 2.604, de 23.04.1999 – circular do Banco Central do Brasil nr. 3.056, de 20.08.2001. A Lei nr. 8.660/93, de 28 de maio de 1993, estabeleceu os novos critérios para a fixação da TR – Taxa Referencial e extinguiu a TRD – Taxa Referencia Diária em 01 de maio de 1993. 

Com a adoção desta Lei, o art. 11 da Lei nr. 8.177/91, de 01 de março de 1991, passou a ter a seguinte redação, que deve ser observada a partir daquela data: ‘É admitida a utilização da Taxa Referencial – TR como base de remuneração de contratos somente quando tenham prazo ou período de repactuação igual ou superior a três meses”. 

A TR foi criada no Plano Collor II para ser o principal índice brasileiro – uma taxa básica referencial dos juros a serem praticados no mês vigente e que não refletissem a inflação do mês anterior. Apesar de definida pelo governo federal como indexadora dos contratos com prazo superior a 90 (noventa) dias, a TR também corrige os saldos mensais da caderneta de poupança.

O cálculo da TR é constituída pelas trinta (30) maiores instituições financeiras do país, assim consideradas em função do volume de captação de Certificado e Recibo de Depósito Bancário (CDB/RDB), dentre os bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimento, bancos comerciais e de investimentos e caixas econômicas. Esta taxa – que nada mais é do que a TBF -, aplica-se um redutor “R” objetivando extrair as parcelas referentes à taxa de juros real e à tributação incidente sobre o CDB/RDB. 

De acordo com a Lei nr. 9.069/95, de 29 de junho de 1995 (art. 16), as operações contratadas com base na Taxa Referencial – TR ou no índice de remuneração básica dos depósitos de poupança, serão igualmente convertidos em REAL, em 1º de julho de 1994, de acordo com a paridade fixada para aquela data. Todas as operações contratadas com base na TR ou no índice da remuneração básica dos depósitos da poupança, anteriores a 01 de julho de 1994 deverão ser convertidas para o REAL, a partir de 01.07.1994, de acordo com a paridade fixada para aquela data. 

Esta situação está prevista no artigo 16 da Lei 9.069/95, de 29 de junho de 1995, que ainda dispõe complementarmente: 1º. A conversão de que trata este artigo será precedida de atualização pro rata tempore, desde a data do último aniversário até 30 de junho de 1994, inclusive, mediante a aplicação da Taxa Referencial – TR ou do referencial legal ou contratual pertinente, na forma da legislação vigente; e 2º Na data de aniversário no mês de julho, incidirá, pro rata tempore, desde a data de conversão, sobre o valor convertido, a Taxa Referencial – TR ou o referencial legal ou contratual pertinente e juros, na forma da legislação vigente. “

A Taxa Referencial Diária é o rateio da TR – Taxa Referencial, índice mensal, pelo número de dias úteis do mês a que se refere a TR. Ela serve de referência aos valores pró-rata ou descasados do período mensal cheio. Legislação básica: Lei 8.177/91, de 01.03.1991 (instituiu); e Lei 8.660/93, de 28.05.1993. Foi extinta em 01.05.1993, pela Medida provisória nr. 319, de 30.04.1993 (convertida em Lei nr. 8.660/93, de 28.05.1993). Nas questões contratuais o uso da TRD é semelhante ao da TR, desde que ali previsto. Como a TR é índice ainda em uso não há o porque da substituição. A TRD pode ser substituída pela TR cheia. A TRD, para fins de estudos e projeções econômicas, continua a ser calculada normalmente, embora já extinta e sem valor em contratos e documentos juridicamente válidos”.

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O VALOR MENSAL AQUI DISPONIBILIZADO É O ÍNDICE DA TR DIÁRIA DO 1º DIA ÚTIL DE CADA MÊS

ANOJanFevMarAbrMaioJunJulAgoSetOutNovDezAcumulado
19917,008,508,938,999,4010,0511,9516,7819,7730,5228,42335,51
199225,4825,6124,2721,0819,8121,0523,6923,2225,3825,0723,2923,951.156,22
199326,7626,4025,8128,2228,6830,0830,3733,3434,6236,5336,1636,802.474,73
199441,4439,8641,8545,9746,4446,885,032,132,442,562,922,87951,19
19952,101,852,303,473,252,892,992,601,941,651,441,3431,6207
19961,250,960,810,650,580,60990,58510,62750,66200,74190,81460,87179,5551
19970,74400,66160,63160,62110,63540,65350,65800,62700,64740,65531,53341,30859,7849
19981,14590,44610,89950,47200,45430,49130,55030,37490,45120,88920,61360,74347,7938
19990,51630,82981,16140,60920,57610,31080,29330,29450,27150,22650,19980,29985,7295
20000,21490,23280,22420,13010,24920,21400,15470,20250,10380,13160,11970,09912,0962
20010,13690,03680,17240,15460,18270,14580,24410,34360,16270,29130,19280,1983 2,2852
20020,25910,11710,17580,23570,21020,15820,26560,24810,19550,27680,26440,36092,8023
20030,48780,41160,37820,41840,46500,41660,54650,40380,33640,32130,17760,18994,6485
20040,12800,04580,17780,08740,15460,17610,19520,20050,17280,11080,11460,24001,8184
20050,18800,09620,26350,20030,25270,29930,25750,34660,26370,21000,19290,22692,8335
20060,23260,07250,20730,08550,18880,19370,17510,24360,15210,18750,12820,15222,0377
20070,21890,07210,18760,12720,16890,09540,14690,14660,03520,11420,05900,06401,4452
20080,10100,02430,04090,09550,07360,11460,19140,15740,19700,25060,16180,21491,6348
20090,18400,04510,14380,04540,04490,06560,10510,01970,00000,00000,00000,05330,7090
20100,00000,00000,07920,00000,05100,05890,11510,09090,07020,04720,03360,14060,6887
20110,07150,05240,12120,03690,15700,11140,12290,20760,10030,06200,06450,09371,2079
20120,08640,00000,10680,02270,04680,00000,01440,01230,00000,00000,00000,00000,2897
20130,00000,00000,00000,00000,00000,00000,02090,00000,00790,09200,02070,04940,1910
20140,11260,05370,02660,04590,06040,04650,10540,06020,08730,10380,04830,10530,8592
20150,08780,01680,12960,10740,11530,18130,23050,18670,19200,17900,12970,22501,7954
20160,13200,09570,21680,13040,15330,20430,16210,25450,15750,16010,14280,18492,0125
20170,17000,03020,15190,00000,07640,05360,06230,05090,00000,00000,00000,00000,5967
20180,00000,00000,00000,00000,00000,00000,00000,00000,00000,00000,00000,00000,0000
20190,00000,00000,00000,00000,00000,00000,00000,00000,00000,00000,00000,00000,0000
20200,00000,00000,00000,00000,00000,0000

FONTES: Base de dados do portal Brasil® e Banco Central do Brasil.  (*) O índice acumulado de 1991 é de apenas 11 meses.


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