Taxa Referencial de Juros – TR

Taxa Referencial de Juros - TR

LEGISLAÇÃO, APLICAÇÃO, REGRAS, CONVERSÃO E INFORMAÇÕES ADICIONAIS

“Legislação básica: Lei nr. 8.177/91, de 01.03.1991; Resoluções CMN – Conselho Monetário Nacional – nr. 2.437, de 30.10.1997, que sucedeu a Resolução nr. 2.097, de 22.07.1994; e nr. 2.604, de 23.04.1999 – circular do Banco Central do Brasil nr. 3.056, de 20.08.2001. A Lei nr. 8.660/93, de 28 de maio de 1993, estabeleceu os novos critérios para a fixação da TR – Taxa Referencial e extinguiu a TRD – Taxa Referencia Diária em 01 de maio de 1993. 

Com a adoção desta Lei, o art. 11 da Lei nr. 8.177/91, de 01 de março de 1991, passou a ter a seguinte redação, que deve ser observada a partir daquela data: ‘É admitida a utilização da Taxa Referencial – TR como base de remuneração de contratos somente quando tenham prazo ou período de repactuação igual ou superior a três meses”. 

A TR foi criada no Plano Collor II para ser o principal índice brasileiro – uma taxa básica referencial dos juros a serem praticados no mês vigente e que não refletissem a inflação do mês anterior. Apesar de definida pelo governo federal como indexadora dos contratos com prazo superior a 90 (noventa) dias, a TR também corrige os saldos mensais da caderneta de poupança.

O cálculo da TR é constituída pelas trinta (30) maiores instituições financeiras do país, assim consideradas em função do volume de captação de Certificado e Recibo de Depósito Bancário (CDB/RDB), dentre os bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimento, bancos comerciais e de investimentos e caixas econômicas. Esta taxa – que nada mais é do que a TBF -, aplica-se um redutor “R” objetivando extrair as parcelas referentes à taxa de juros real e à tributação incidente sobre o CDB/RDB. 

De acordo com a Lei nr. 9.069/95, de 29 de junho de 1995 (art. 16), as operações contratadas com base na Taxa Referencial – TR ou no índice de remuneração básica dos depósitos de poupança, serão igualmente convertidos em REAL, em 1º de julho de 1994, de acordo com a paridade fixada para aquela data. Todas as operações contratadas com base na TR ou no índice da remuneração básica dos depósitos da poupança, anteriores a 01 de julho de 1994 deverão ser convertidas para o REAL, a partir de 01.07.1994, de acordo com a paridade fixada para aquela data. 

Esta situação está prevista no artigo 16 da Lei 9.069/95, de 29 de junho de 1995, que ainda dispõe complementarmente: 1º. A conversão de que trata este artigo será precedida de atualização pro rata tempore, desde a data do último aniversário até 30 de junho de 1994, inclusive, mediante a aplicação da Taxa Referencial – TR ou do referencial legal ou contratual pertinente, na forma da legislação vigente; e 2º Na data de aniversário no mês de julho, incidirá, pro rata tempore, desde a data de conversão, sobre o valor convertido, a Taxa Referencial – TR ou o referencial legal ou contratual pertinente e juros, na forma da legislação vigente. “

A Taxa Referencial Diária é o rateio da TR – Taxa Referencial, índice mensal, pelo número de dias úteis do mês a que se refere a TR. Ela serve de referência aos valores pró-rata ou descasados do período mensal cheio. Legislação básica: Lei 8.177/91, de 01.03.1991 (instituiu); e Lei 8.660/93, de 28.05.1993. Foi extinta em 01.05.1993, pela Medida provisória nr. 319, de 30.04.1993 (convertida em Lei nr. 8.660/93, de 28.05.1993). Nas questões contratuais o uso da TRD é semelhante ao da TR, desde que ali previsto. Como a TR é índice ainda em uso não há o porque da substituição. A TRD pode ser substituída pela TR cheia. A TRD, para fins de estudos e projeções econômicas, continua a ser calculada normalmente, embora já extinta e sem valor em contratos e documentos juridicamente válidos”.

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O VALOR MENSAL AQUI DISPONIBILIZADO É O ÍNDICE DA TR DIÁRIA DO 1º DIA ÚTIL DE CADA MÊS

ANOJANFEVMARABRMAIJUN
19917,008,508,938,999,40
199225,4825,6124,2721,0819,8121,05
199326,7626,4025,8128,2228,6830,08
199441,4439,8641,8545,9746,4446,88
19952,101,852,303,473,252,89
19961,250,960,810,650,580,6099
19970,74400,66160,63160,62110,63540,6535
19981,14590,44610,89950,47200,45430,4913
19990,51630,82981,16140,60920,57610,3108
20000,21490,23280,22420,13010,24920,2140
20010,13690,03680,17240,15460,18270,1458
20020,25910,11710,17580,23570,21020,1582
20030,48780,41160,37820,41840,46500,4166
20040,12800,04580,17780,08740,15460,1761
20050,18800,09620,26350,20030,25270,2993
20060,23260,07250,20730,08550,18880,1937
20070,21890,07210,18760,12720,16890,0954
20080,10100,02430,04090,09550,07360,1146
20090,18400,04510,14380,04540,04490,0656
20100,00000,00000,07920,00000,05100,0589
20110,07150,05240,12120,03690,15700,1114
20120,08640,00000,10680,02270,04680,0000
20130,00000,00000,00000,00000,00000,0000
20140,11260,05370,02660,04590,06040,0465
20150,08780,01680,12960,10740,11530,1813
20160,13200,09570,21680,13040,15330,2043
20170,17000,03020,15190,00000,07640,0536
20180,00000,00000,00000,00000,00000,0000
20190,00000,00000,00000,00000,00000,0000
20200,00000,00000,00000,00000,0000

ANOJULAGOSETOUTNOVDEZACUM.
199110,0511,9516,7819,7730,5228,42335,51
199223,6923,2225,3825,0723,2923,951.156,22
199330,3733,3434,6236,5336,1636,802.474,73
19945,032,132,442,562,922,87951,19
19952,992,601,941,651,441,3431,6207
19960,58510,62750,66200,74190,81460,87179,5551
19970,65800,62700,64740,65531,53341,30859,7849
19980,55030,37490,45120,88920,61360,74347,7938
19990,29330,29450,27150,22650,19980,29985,7295
20000,15470,20250,10380,13160,11970,09912,0962
20010,24410,34360,16270,29130,19280,1983 2,2852
20020,26560,24810,19550,27680,26440,36092,8023
20030,54650,40380,33640,32130,17760,18994,6485
20040,19520,20050,17280,11080,11460,24001,8184
20050,25750,34660,26370,21000,19290,22692,8335
20060,17510,24360,15210,18750,12820,15222,0377
20070,14690,14660,03520,11420,05900,06401,4452
20080,19140,15740,19700,25060,16180,21491,6348
20090,10510,01970,00000,00000,00000,05330,7090
20100,11510,09090,07020,04720,03360,14060,6887
20110,12290,20760,10030,06200,06450,09371,2079
20120,01440,01230,00000,00000,00000,00000,2897
20130,02090,00000,00790,09200,02070,04940,1910
20140,10540,06020,08730,10380,04830,10530,8592
20150,23050,18670,19200,17900,12970,22501,7954
20160,16210,25450,15750,16010,14280,18492,0125
20170,06230,05090,00000,00000,00000,00000,5967
20180,00000,00000,00000,00000,00000,00000,0000
20190,00000,00000,00000,00000,00000,00000,0000
20200,0000

FONTES: Base de dados do portal Brasil® e Banco Central do Brasil.  (*) O índice acumulado de 1991 é de apenas 11 meses.


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