Taxa Referencial de Juros – TR

LEGISLAÇÃO, APLICAÇÃO, REGRAS, CONVERSÃO E INFORMAÇÕES ADICIONAIS

“Legislação básica: Lei nr. 8.177/91, de 01.03.1991; Resoluções CMN – Conselho Monetário Nacional – nr. 2.437, de 30.10.1997, que sucedeu a Resolução nr. 2.097, de 22.07.1994; e nr. 2.604, de 23.04.1999 – circular do Banco Central do Brasil nr. 3.056, de 20.08.2001. A Lei nr. 8.660/93, de 28 de maio de 1993, estabeleceu os novos critérios para a fixação da TR – Taxa Referencial e extinguiu a TRD – Taxa Referencia Diária em 01 de maio de 1993. 

Com a adoção desta Lei, o art. 11 da Lei nr. 8.177/91, de 01 de março de 1991, passou a ter a seguinte redação, que deve ser observada a partir daquela data: ‘É admitida a utilização da Taxa Referencial – TR como base de remuneração de contratos somente quando tenham prazo ou período de repactuação igual ou superior a três meses”. 

A TR foi criada no Plano Collor II para ser o principal índice brasileiro – uma taxa básica referencial dos juros a serem praticados no mês vigente e que não refletissem a inflação do mês anterior. Apesar de definida pelo governo federal como indexadora dos contratos com prazo superior a 90 (noventa) dias, a TR também corrige os saldos mensais da caderneta de poupança.

O cálculo da TR é constituída pelas trinta (30) maiores instituições financeiras do país, assim consideradas em função do volume de captação de Certificado e Recibo de Depósito Bancário (CDB/RDB), dentre os bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimento, bancos comerciais e de investimentos e caixas econômicas. Esta taxa – que nada mais é do que a TBF -, aplica-se um redutor “R” objetivando extrair as parcelas referentes à taxa de juros real e à tributação incidente sobre o CDB/RDB. 

De acordo com a Lei nr. 9.069/95, de 29 de junho de 1995 (art. 16), as operações contratadas com base na Taxa Referencial – TR ou no índice de remuneração básica dos depósitos de poupança, serão igualmente convertidos em REAL, em 1º de julho de 1994, de acordo com a paridade fixada para aquela data. Todas as operações contratadas com base na TR ou no índice da remuneração básica dos depósitos da poupança, anteriores a 01 de julho de 1994 deverão ser convertidas para o REAL, a partir de 01.07.1994, de acordo com a paridade fixada para aquela data. 

Esta situação está prevista no artigo 16 da Lei 9.069/95, de 29 de junho de 1995, que ainda dispõe complementarmente: 1º. A conversão de que trata este artigo será precedida de atualização pro rata tempore, desde a data do último aniversário até 30 de junho de 1994, inclusive, mediante a aplicação da Taxa Referencial – TR ou do referencial legal ou contratual pertinente, na forma da legislação vigente; e 2º Na data de aniversário no mês de julho, incidirá, pro rata tempore, desde a data de conversão, sobre o valor convertido, a Taxa Referencial – TR ou o referencial legal ou contratual pertinente e juros, na forma da legislação vigente. “

A Taxa Referencial Diária é o rateio da TR – Taxa Referencial, índice mensal, pelo número de dias úteis do mês a que se refere a TR. Ela serve de referência aos valores pró-rata ou descasados do período mensal cheio. Legislação básica: Lei 8.177/91, de 01.03.1991 (instituiu); e Lei 8.660/93, de 28.05.1993. Foi extinta em 01.05.1993, pela Medida provisória nr. 319, de 30.04.1993 (convertida em Lei nr. 8.660/93, de 28.05.1993). Nas questões contratuais o uso da TRD é semelhante ao da TR, desde que ali previsto. Como a TR é índice ainda em uso não há o porque da substituição. A TRD pode ser substituída pela TR cheia. A TRD, para fins de estudos e projeções econômicas, continua a ser calculada normalmente, embora já extinta e sem valor em contratos e documentos juridicamente válidos”.

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O VALOR MENSAL AQUI DISPONIBILIZADO É O ÍNDICE DA TR DIÁRIA DO 1º DIA ÚTIL DE CADA MÊS

ANO JAN FEV MAR ABR MAI JUN
1991 7,00 8,50 8,93 8,99 9,40
1992 25,48 25,61 24,27 21,08 19,81 21,05
1993 26,76 26,40 25,81 28,22 28,68 30,08
1994 41,44 39,86 41,85 45,97 46,44 46,88
1995 2,10 1,85 2,30 3,47 3,25 2,89
1996 1,25 0,96 0,81 0,65 0,58 0,6099
1997 0,7440 0,6616 0,6316 0,6211 0,6354 0,6535
1998 1,1459 0,4461 0,8995 0,4720 0,4543 0,4913
1999 0,5163 0,8298 1,1614 0,6092 0,5761 0,3108
2000 0,2149 0,2328 0,2242 0,1301 0,2492 0,2140
2001 0,1369 0,0368 0,1724 0,1546 0,1827 0,1458
2002 0,2591 0,1171 0,1758 0,2357 0,2102 0,1582
2003 0,4878 0,4116 0,3782 0,4184 0,4650 0,4166
2004 0,1280 0,0458 0,1778 0,0874 0,1546 0,1761
2005 0,1880 0,0962 0,2635 0,2003 0,2527 0,2993
2006 0,2326 0,0725 0,2073 0,0855 0,1888 0,1937
2007 0,2189 0,0721 0,1876 0,1272 0,1689 0,0954
2008 0,1010 0,0243 0,0409 0,0955 0,0736 0,1146
2009 0,1840 0,0451 0,1438 0,0454 0,0449 0,0656
2010 0,0000 0,0000 0,0792 0,0000 0,0510 0,0589
2011 0,0715 0,0524 0,1212 0,0369 0,1570 0,1114
2012 0,0864 0,0000 0,1068 0,0227 0,0468 0,0000
2013 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000
2014 0,1126 0,0537 0,0266 0,0459 0,0604 0,0465
2015 0,0878 0,0168 0,1296 0,1074 0,1153 0,1813
2016 0,1320 0,0957 0,2168 0,1304 0,1533 0,2043
2017 0,1700 0,0302 0,1519 0,0000 0,0764 0,0536
2018 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000
2019 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000
2020 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000

ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ ACUM.
1991 10,05 11,95 16,78 19,77 30,52 28,42 335,51
1992 23,69 23,22 25,38 25,07 23,29 23,95 1.156,22
1993 30,37 33,34 34,62 36,53 36,16 36,80 2.474,73
1994 5,03 2,13 2,44 2,56 2,92 2,87 951,19
1995 2,99 2,60 1,94 1,65 1,44 1,34 31,6207
1996 0,5851 0,6275 0,6620 0,7419 0,8146 0,8717 9,5551
1997 0,6580 0,6270 0,6474 0,6553 1,5334 1,3085 9,7849
1998 0,5503 0,3749 0,4512 0,8892 0,6136 0,7434 7,7938
1999 0,2933 0,2945 0,2715 0,2265 0,1998 0,2998 5,7295
2000 0,1547 0,2025 0,1038 0,1316 0,1197 0,0991 2,0962
2001 0,2441 0,3436 0,1627 0,2913 0,1928 0,1983  2,2852
2002 0,2656 0,2481 0,1955 0,2768 0,2644 0,3609 2,8023
2003 0,5465 0,4038 0,3364 0,3213 0,1776 0,1899 4,6485
2004 0,1952 0,2005 0,1728 0,1108 0,1146 0,2400 1,8184
2005 0,2575 0,3466 0,2637 0,2100 0,1929 0,2269 2,8335
2006 0,1751 0,2436 0,1521 0,1875 0,1282 0,1522 2,0377
2007 0,1469 0,1466 0,0352 0,1142 0,0590 0,0640 1,4452
2008 0,1914 0,1574 0,1970 0,2506 0,1618 0,2149 1,6348
2009 0,1051 0,0197 0,0000 0,0000 0,0000 0,0533 0,7090
2010 0,1151 0,0909 0,0702 0,0472 0,0336 0,1406 0,6887
2011 0,1229 0,2076 0,1003 0,0620 0,0645 0,0937 1,2079
2012 0,0144 0,0123 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,2897
2013 0,0209 0,0000 0,0079 0,0920 0,0207 0,0494 0,1910
2014 0,1054 0,0602 0,0873 0,1038 0,0483 0,1053 0,8592
2015 0,2305 0,1867 0,1920 0,1790 0,1297 0,2250 1,7954
2016 0,1621 0,2545 0,1575 0,1601 0,1428 0,1849 2,0125
2017 0,0623 0,0509 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,5967
2018 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000
2019 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000
2020 Extinta Extinta Extinta Extinta Extinta Extinta Extinta

FONTES: Base de dados do portal Brasil® e Banco Central do Brasil.  (*) O índice acumulado de 1991 é de apenas 11 meses.


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