No artigo 37 da Constituição Federal, encontramos os princípios de excelência aos quais estão alicerçados os compromissos para uma política de gestão pública: "a gestão pública para ser excelente tem que ser legal, moral, impessoal, pública e eficiente".

LEGALIDADE: estrita obediência à lei; nenhum resultado poderá ser considerado bom, nenhuma gestão poderá ser reconhecida como de excelência à revelia da lei.

MORALIDADE: pautar a gestão pública por um código moral. Não se trata de ética (no sentido de princípios individuais, de foro íntimo), mas de princípios morais de aceitação pública.

IMPESSOALIDADE: não fazer acepção de pessoas. O tratamento diferenciado restringe-se apenas aos casos previstos em lei. A cortesia, a rapidez no atendimento, a confiabilidade e o conforto são requisitos de um serviço público de qualidade e devem ser agregados a todos os usuários indistintamente. Em se tratando de organização pública, todos os seus usuários são preferenciais, são pessoas importantes.

PÚBLICA: ser transparente, dar publicidade aos dados e fatos. Essa é uma forma eficaz de indução do controle social.

EFICIÊNCIA: fazer o que precisa ser feito com o máximo de qualidade ao menor custo possível. Não se trata de redução de custo a qualquer custo, mas de buscar a melhor relação entre qualidade do serviço e qualidade do gasto.

            Orientados por esses princípios constitucionais, integram a base de uma política de gestão pública os fundamentos apresentados a seguir para um melhor serviço ao cidadão:

I - EXCELÊNCIA DIRIGIDA AO CIDADÃO

            A excelência da qualidade em política de gestão pública pressupõe atenção prioritária ao cidadão e à sociedade na condição de usuários de serviços públicos e destinatários da ação decorrente do poder de Estado exercido pelas organizações públicas.

            As organizações públicas, mesmo aquelas que prestam serviços exclusivos de Estado, devem submeter-se à avaliação de seus usuários, obtendo o conhecimento necessário para gerar produtos e serviços de valor para esses cidadãos e com isso proporcionar-lhes maior satisfação.

            Este fundamento envolve não apenas o cidadão individualmente, mas todas as formas pelas quais se faça representar: empresas, associações, organizações e representações comunitárias.

II - ESTILO PARTICIPATIVO

            O estilo de uma política de gestão pública com qualidade e excelência é participativo. Isso determina uma atitude gerencial de liderança, que busque o máximo de cooperação das pessoas, reconhecendo a capacidade e o potencial diferenciado de cada um e harmonizando os interesses individuais e coletivos, a fim de conseguir a sinergia das equipes de trabalho.

            Uma gestão participativa genuína requer cooperação, compartilhamento de informações e confiança para delegar, dando autonomia para se atingir metas. Como resposta, as pessoas tomam posse dos desafios e dos processos de trabalho dos quais participam, tomam decisões, criam, inovam e dão à organização um clima organizacional saudável.

III - GESTÃO BASEADA EM PROCESSOS E INFORMAÇÕES

            O centro prático da ação da gestão pública de excelência é o processo, entendido como um conjunto de atividades inter-relacionadas ou interativas que transforma insumos (entradas) em serviços/produtos (saídas) com alto valor agregado.

            Gerenciar um processo significa planejar, desenvolver e executar as suas atividades e avaliar, analisar e melhorar seus resultados, proporcionando melhor desempenho à organização. A gestão de processos permite a transformação das hierarquias burocráticas em redes de unidades de alto desempenho.

            Os fatos e dados gerados em cada um desses processos, bem como os obtidos externamente à organização, se transformam em informações que assessoram a tomada de decisão e alimentam a produção de conhecimentos. Esses conhecimentos dão à organização pública alta capacidade para agir e poder para inovar e transformar-se.

IV - VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS

            As pessoas fazem a diferença quando o assunto é o sucesso de uma organização. A valorização das pessoas pressupõe dar autonomia para atingir metas, criar oportunidades de aprendizado e de desenvolvimento das potencialidades além de reconhecer o bom desempenho.

V - VISÃO DE FUTURO

            A busca da excelência da qualidade nas organizações públicas brasileiras é diretamente relacionada à sua capacidade de estabelecer um estado futuro desejado que dê coerência ao processo decisório e que permita à organização antecipar-se às novas necessidades e expectativas dos cidadãos e da sociedade.

            A visão de futuro pressupõe a constância de propósitos - agir persistentemente, de forma contínua - para que as ações do dia-a-dia da organização contribuam para a construção do futuro almejado.

            A visão de futuro indica o rumo para a organização; a constância de propósitos a mantém nesse rumo.

VI - APRENDIZADO ORGANIZACIONAL

            O aprendizado deve ser internalizado na cultura organizacional tornando-se parte do trabalho diário em quaisquer de suas atividades, seja na constante busca de inovações e na motivação das pessoas pela própria satisfação de executarem suas atividades sempre da melhor maneira possível.

            É importante destacar que este fundamento é transversal a toda a organização. Isto significa que independentemente do processo produtivo, da prática de gestão ou do padrão de trabalho, o aprendizado deve acontecer de maneira sistêmica.

            É preciso ir além dos problemas e procurar novas oportunidades para a organização. Isso é um processo contínuo e inesgotável que engloba tanto as melhorias incrementais, como as inovações e a ruptura de práticas que deixam de ser necessárias, apesar da competência da organização em realizá-las.

VII - AGILIDADE

            A postura pró-ativa está relacionada à noção de antecipação e resposta rápida às mudanças do ambiente. Para tanto, a organização precisa, antecipar-se no atendimento às novas demandas dos seus usuários e de demais partes interessadas.

            Papel importante desempenham as organizações públicas formuladoras de políticas públicas, à medida que percebem os sinais do ambiente e conseguem antecipar-se evitando problemas e/ou aproveitando oportunidades.

            A resposta rápida agrega valor à prestação dos serviços públicos e aos resultados do exercício do poder de Estado.

VIII - FOCO EM RESULTADOS

            O resultado é a materialização de todo o esforço da organização para o atendimento das necessidades de todas as partes.

            O sucesso de uma organização é avaliado por meio de resultados medidos por um conjunto de indicadores.

IX - INOVAÇÃO