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28.03.2004
I N T E L I G Ê N C I A P O L Í T I C A
PARCERIAS
PÚBLICO PRIVADAS
Realidades e Perspectivas, Caso Brasil
Por Marcílio
Novaes Maxxon
O Conceito do
Programa de Parcerias Público Privadas - PPPs, começa num
sistema de contratação de serviços públicos que regula, de forma criativa,
as relações comerciais, em contratos de longo prazo, entre o setor público e
uma empresa privada ou um consórcio de empresas privadas, visando o
fornecimento de serviços públicos.
A empresa ou consórcio geralmente assume a responsabilidade pelo projeto
de
engenharia, construção, operação e financiamento do empreendimento com uma
estrutura de alocação de riscos otimizadora nesses recursos financeiros
alocados.
PPP é diferente de privatização - não há venda de ativos, o setor público
concede o direito, a um operador privado, de prover certo serviço público
(como água, esgoto, rodovia, aeroporto, ferrovia, infra-estrutura escolar,
hospitais e prisões, p. ex.) por um determinado período de tempo.
Podem ser organizadas sob um acordo de concessão (ppp por concessão),
com
escopo amplo e estruturado no formato DBFOM (design, build, finance, operate
and maintain - projeta, constrói, financia, opera e faz manutenção - antes da
devolução ao poder concedente).
Pode também ser organizada com escopo reduzido, em outros formatos como
BOT (build, operate, transfer) ou QF (quick fix - ajuste rápido de curto prazo).
É importante destacar, que as atividades de parcerias público-privadas,
hoje, movimentam um mercado anual de cerca de US$ 250 bilhões em mais de 51
países.
Os objetivos das parcerias público-privadas, é de reduzir os dispêndios
orçamentários com investimentos no setor público. A estruturação de PPPs
também transforma um dispêndio de capital (concentrado no início do projeto)
em um dispêndio orçamentário de custeio (ao longo da vida do projeto). O PPP
maximiza o valor dos recursos alocados ao longo do horizonte do projeto por
meio da mitigação dos riscos, maximização da eficiência e inovação na
estruturação dos contratos, induzindo o setor público a desenvolver
políticas macroeconômicas e sociais, levando em conta a consistência destas
e a eficiência nas compras de bens e contratação de serviços obrigando o setor público a prestar serviços visando a racionalização dos custos e o
atendimento na qualidade exigida.
Portanto, as PPPs levam o setor público a definir suas prioridades por
metas desejadas (outputs), delegando ao setor privado a escolha dos meios
(inputs).
Os princípios que norteiam as PPPs:
- Criação de um mecanismo de pagamento pelo setor público, direta ou
indiretamente, para entidades do setor privado, prestadoras de serviços
públicos, na qual os desembolsos são realizados de acordo com a execução e a
qualidade dos serviços prestados pelo concessionário.
- Especificação prévia detalhada da produção e distribuição dos
bens e
serviços, bem como a definição clara da qualidade requerida.
- O valor do projeto é mensurado em termos de custos ajustados ao risco e
ao longo da vida do projeto.
- Identificação precisa dos riscos e o estabelecimento de seus
mitigantes.
- Mudança radical na cultura e no ambiente organizacional do setor público
- há impacto da cultura do operador privado sobre a cultura usual do serviço
público.
- Cumprimento rigoroso dos cronogramas de desembolso e execução de obras
-
há previsão de multas por atraso ou por performance abaixo do padrão mínimo.
- Contabilização de passivos de longo prazo recorrentes, não facilmente
identificáveis, evitando tomar decisões que contemplem unicamente políticas
de curto prazo baseadas em regimes de caixa.
Pré-requisitos para o sucesso das PPPs:
- Apoio político a fim de garantir a continuidade e a previsibilidade dos
negócios.
- Lei e regulamentação que viabilize a implementação dos projetos.
- Criação de expertises pelos agentes públicos e privados para
assessorar
estrategicamente - na estruturação desses programas.
- Definição de fluxos de caixa previsíveis e adequados.
- Otimização da estrutura contratual, com a inclusão de cláusulas flexíveis, para adaptar as condições iniciais às
mudanças de conjuntura, evitando indexação automática e distorções não
previstas no início dos contratos.
Os Programas de Parceria Público-Privadas permitem identificar e realocar
apropriadamente todos os riscos dos investimentos públicos de forma a
facilitar o levantamento de fundos.
- Risco Político (evitar a sazonalidade eleitoral);
- Risco Regulatório (evitar o risco de mudanças na regulamentação);
- Risco de Mercado (ajustar demanda e oferta);
- Risco Pré-operacional (risco de projeto e construção);
- Risco Operacional (capacidade técnica continuada);
- Risco de crédito ( do concessionário ou concedente);
- Risco cambial (definir hedging);
- Risco trabalhista (evitar custos do setor público);
O tratamento apropriado dos riscos deve permitir a otimização do
financiamento, reduzindo a parte do capital próprio e melhorando o retorno
do investimento e a performance dos serviços.
Portanto, para que os Programas de Parcerias Público-Privadas - PPPs
funcionem com sucesso no mercado brasileiro, é preciso a existência de um
mercado de capitais maduro, de um mercado secundário que oferte liquidez e
de um mercado securitário sofisticado - itens que o Brasil ainda está
consolidando.
Uma das soluções bem desenhadas até o presente momento,
a nível de
mercado,
é o sistema desenvolvido pela GLOBALBIX (globalbix.com.br). Esse novo modelo
pode se tornar uma resposta rápida ao financiamento do vultoso esforço para
novos investimentos em infra-estrutura que será requerido nos próximos anos
no País.
Em breve faremos uma análise do Projeto de Lei das PPPs, encaminhado pelo
Executivo ao Congresso Nacional, o qual está em fase de discussão no Senado
Federal para o seu aperfeiçoamento através do recebimento de emendas, e cujo
teor iremos analisar e discuti-lo ponto a ponto. Nesta primeira abordagem
sobre o tema queríamos ressaltar o conceito, objetivos e princípios dos
Programas das Parcerias Público-Privadas nas três esferas de governo para as
necessidades do mercado brasileiro.
Apesar de não ser uma idéia nova, mas
transformada e aperfeiçoada para as necessidades dos desafios dos novos
tempos, as parcerias público-privadas constituem um programa bastante
inovador, sem dúvida, um importante passo na solução dos graves problemas de
infra-estrutura do País. Mas, para que este avance, uma série de definições
se fazem necessárias, como destacamos hoje, aqui em nossa coluna de
Inteligência Política.
Um abraço!!!
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