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D I R E I T O    &    D E F E S A    D O    C O N S U M I D O R
1 6  /  S E T E M B R O  /  2 0 0 8

DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO
Por Dr. Marcos Cintra (*)      

O INFERNO está repleto de almas bem-intencionadas.

 

Pode ser o caso dos que defendem a PEC em estudo no governo que pretende "conceder" ao trabalhador doméstico o "direito" a jornada de oito horas, pagamento de hora extra, adicional noturno, salário-família e FGTS obrigatório.

 

É "politicamente correto" aplaudir essas medidas. Afinal, dirão os mais ingênuos, por que discriminar contra os trabalhadores domésticos? Mas o que eles não percebem é que cada país tem suas instituições peculiares, que não devem ser autoritariamente alteradas, mas, quem sabe, preservadas quando são funcionais e produzem bons resultados.

 

Quanto ao trabalho doméstico, os costumes e as instituições brasileiros, em vez de serem discriminatórios contra esses trabalhadores, são favoráveis a eles. E as alterações em estudo podem gerar mais perdas do que ganhos para todos.

 

Apenas para exemplificar o risco que se corre no caso de uniformização trabalhista para os empregados domésticos, cumpre lembrar o mal causado pelo Estatuto da Terra para os trabalhadores rurais. O sistema de colonato, instituição secular brasileira, permitia aos empregados nas fazendas fazer o cultivo intercalar nos cafezais. Ao mesmo tempo em que colhiam frutos de seu trabalho em benefício próprio, ainda ajudavam a manter limpas as lavouras cafeeiras, aumentando a produtividade e a rentabilidade do café no Brasil, que se tornou o maior produtor e exportador mundial. Além disso, os fazendeiros forneciam casas nas colônias para os trabalhadores, que complementavam os rendimentos com atividades como o cultivo próprio de hortas e a criação de animais.

 

Toda essa estrutura social foi subitamente desmontada pelo Estatuto da Terra, que incorporou os rendimentos paralelos ao salário dos trabalhadores. Isso gerou conflitos insuperáveis e passivos trabalhistas para os fazendeiros. O resultado foi o êxodo para as cidades, o abandono de residências rurais, o afluxo de milhões para favelas nas cidades e um enorme déficit habitacional, que ainda onera nossa sociedade.

 

Portanto, o governo deve ser cauteloso ao considerar o desmonte de instituições criadas ao longo dos anos no tocante ao trabalho doméstico. Erros poderão resultar em aumento do desemprego, prejudicando os milhões de trabalhadores nessa atividade. Ademais, não há sinais de rejeição ou de desconforto na relação patrão-empregado.

 

É importante dizer que hoje os domésticos são, no meu entender, discriminados a seu favor. Há exceções, mas a regra no Brasil é a de um relacionamento cordial entre patrões e empregados domésticos, em que o binômio trabalho-descanso segue, de comum acordo, as especificidades de cada domicílio. A esses funcionários são concedidos habitação, alimentação, vestuário e, não raro, tratamento médico. É mais comum a empregada doméstica ser tratada como membro da família do que como mucama escrava, como querem fazer crer alguns membros do governo que desejam mexer em vespeiro, achando que isso poderá lhes trazer dividendos políticos.

 

Cuidado com o andor, pois a mudança pode ser um brutal retrocesso social oculto sob o manto da modernidade e da igualdade de direitos.

(*) Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, 63 anos, bacharel em economia (1968), mestre em planejamento regional (1972) e em economia (1974) e, doutor pela Universidade de Harvard (1985), é vice-presidente e professor-titular da Fundação Getúlio Vargas desde 1969, ex-vereador e Secretário de Planejamento de São Paulo (SP) entre 1993-1996, ex-deputado federal (1999/2003), ex-Secretário Municipal de Finanças de São Bernardo do Campo (SP) de 2003 a 2006.

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