Após o fim da ditadura militar a sociedade brasileira se uniu em torno da redemocratização. Veio a Constituição Federal de 1988, garantindo os direitos humanos e fundamentais de todos brasileiros. Para muitos, tal Constituição é tratada com a alcunha de “Cidadã”, por prever inúmeros mecanismos institucionais de inclusão social e participação política do cidadão. Não é por menos que em seu primeiro artigo é dito que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. Com ela, conhecemos diversos mecanismos de participação ativa do cidadão (?): mandado de injunção, ação popular, mandado de segurança, dentre outros.

            Desculpem-me se a introdução pareceu técnica por demais; bom, era para não ser. Aliás, não era para ser considerada técnica, afinal, qualquer cidadão brasileiro é apto (?) para manejar tais instrumentos garantidores do acesso à justiça e realizadores da tão propalada democracia.

            Porém, é isso o que acontece hoje em nossa sociedade. Seja por causa do desconhecimento (a simples falta de informação), seja pela apatia política; nossa população não tem noção das “armas” que dispõem para duelar contra aqueles que ofendem nossos direitos fundamentais e básicos para uma vivência digna e harmoniosa.

            O Poder Público ironiza a população ao conceder tais mecanismos com uma mão e retirar o acesso dos mesmos com a outra. E isso não é de hoje, desde o nascimento da Constituição “Cidadã” não conseguimos viabilizar o acesso dos inúmeros mecanismos previstos na Constituição Federal. Ora, quem aprendeu a fazer contas de multiplicação sem a colaboração de um professor, tutor ou mesmo um livro didático? Impossível, mesmo para as mentes mais talentosas. Sem o auxílio de alguém ou a consulta de um material não há como aprender. Ninguém nasce sabendo. E alguém já te explicou como funciona o habeas corpus, por exemplo?

            Pelo visto nós não vivemos num Estado tão Democrático de Direito assim. Talvez um Estado Disfarçado de Direito. Espero ajudá-los com alguns ensinamentos básicos sobre suas garantias e sobre como funciona a estrutura “democrática” de nosso país. Porém, por hoje o recado já está dado.