D I R E I T O    &    D E F E S A    D O    C O N S U M I D O R
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Componentes novos, originais e adequados no fornecimento de serviços
Por Dr. Rodrigo Perez Pucci (*)

A relação de consumo estabelecida entre consumidor final e fornecedor de produtos ou serviços, estabelece direitos e obrigações a ambas as partes, tendo como principal objetivo a transparência e harmonia dos entes mencionados.

O Consumidor, sujeito reconhecidamente vulnerável (art. 4º I), ao contratar serviço cujo objetivo seja a reparação de qualquer produto, tem como direito a garantia legal de que o Fornecedor é obrigado a empregar componentes de reposição originais adequados e novos.

De acordo com o artigo 21 do CDC “no fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor”.

A norma inserta no artigo supracitado visa à tutela da incolumidade econômica e incolumidade física-psíquica do Consumidor. As duas órbitas mencionadas são os principais alvos do CDC. A incolumidade econômica refere-se aos prejuízos patrimoniais advindos de incidentes de consumo, ou seja, vícios decorrentes da falta de qualidade ou quantidade do produto. A incolumidade física - psíquica tem o condão de proteger o Consumidor dos chamados acidentes de consumo, ou aqueles que atingem diretamente sua saúde e segurança, preservando sua vida e integridade.

O fornecedor, ao desrespeitar a dicção legal do artigo mencionado, está colocando o Consumidor em um cenário de perigo. Portanto, o legislador tentou manter um padrão de qualidade e serventia dos serviços. 

Perfazendo-se uma leitura, pode-se concluir, a priori, que as especificações técnicas do fabricante (no tocante ao emprego dos componentes originais adequados e novos) podem ser suprimidas por eventual autorização em contrário do Consumidor.

A norma, neste ponto específico é falha e inadequada, pois as tais especificações técnicas dos componentes empregados no produto objeto de reparação, comporta-se como obrigação legal do Fornecedor, ante a proteção da vida, saúde e segurança do Consumidor.

Não se pode esquecer que além de várias outras obrigações dos Fornecedores, está a obrigação de realizar informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como, sobre os riscos que apresentem, conforme estabelece o artigo 6º, inciso III do CDC.

Na verdade, a autorização em contrário do Consumidor deve referir-se em relação a inserção de componentes originais e novos, mas nunca em relação às especificações técnicas das peças de reposição. Havendo interpretação diversa, a mesma estará em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, e, atingirá diretamente a garantia da adequação do produto às exigências de segurança. Sendo assim, a autorização deve ser dirigida aos “componentes de reposição originais adequados e novos”, circunstância que outorga a possibilidade da utilização de peças usadas ou recondicionadas no tocante ao fornecimento de serviços.

Por derradeiro, a autorização pode ser concedida de forma verbal ou escrita, porém, tanto para segurança do Consumidor como do Fornecedor, importante seria que a mesma fosse escrita, pois desta forma evita-se futuras alegações e previne substancialmente a infração penal consignada no artigo 70 do CDC, segundo a qual, empregar na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor constitui pena de detenção de três meses a um ano e multa.

(*) O Dr. Rodrigo Perez Pucci é Advogado militante que atua nas áreas do direito tributário, direito sancionador e Consumidor, bem como advocacia contenciosa e consultiva.
Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB e pós –graduando em Direito tributário e Finanças Publicas pelo Instituto de Direito Publico - IDP. Contato: p[email protected].

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