- Direito & Defesa do Consumidor -
Links e Informações Gerais

Complementando a estrutura oferecida aos profissionais, estudantes e usuários em geral, disponibilizamos abaixo diversos links jurídicos de interesse da comunidade. Se você desejar sugerir mais algum, estamos ao seu dispor, basta enviar-nos um e-mail.

Códigos, Regimentos, Constituição Federal, CLT ==> Download aqui
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Links nacionais:

- Conselho da Justiça Federal (CJF)
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
- Ministério Público Militar (MPM)
- Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF)
- Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

- Procuradoria Geral da República (PGR)
- Procuradoria Geral do Trabalho (PGT)
- Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Superior Tribunal Militar (STM)
- Supremo Tribunal Federal (STF)

- Tribunal de Contas da União (TCU)
- Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)
- Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)
- Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)

- Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
- Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)
- Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
- Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
- Tribunal Regional do Trabalho - TRT, 1ª Região - Rio de Janeiro (RJ)

- Tribunal Regional do Trabalho - TRT, 2ª Região - São Paulo (SP)
- Tribunal Regional do Trabalho - TRT, 3ª Região - Minas Gerais (RS)
- Tribunal Regional do Trabalho - TRT, 4ª Região - Rio Grande do Sul (RS)
- Tribunal Regional do Trabalho - TRT, 5ª Região - Bahia (BA)
- Tribunal Regional do Trabalho - TRT, 10ª Região - Distrito Federal (DF) e Tocantins (TO)

- Tribunal Regional do Trabalho - TRT, 18ª Região - Goiás (GO)
- Tribunal Regional Federal - TRF, 1ª Região - Brasília (DF)
- Tribunal Regional Federal - TRF, 2ª Região - Rio de Janeiro (RJ) 
- Tribunal Regional Federal - TRF, 3ª Região - São Paulo (SP)
- Tribunal Regional Federal - TRF, 4ª Região - Jurisdição: Região Sul (sede em Porto Alegre-RS) 

- Tribunal Regional Federal - TRF, 5ª Região - Jurisdição: Região Nordeste (sede em Recife-PE)
- Tribunal Superior do Trabalho - TST
- Tribunal Superior Eleitoral - TSE

Tribunais Internacionais:

- Corte Criminal Internacional
- Corte Européia de Direitos Humanos
- Corte Européia de Justiça
- Corte Internacional de Justiça (ONU/Haia)
- Suprema Corte dos Estados Unidos

Outros links de interesse:

www.fiscosoft.com.br (legislação e jurisprudência tributária, etc)

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